Artigo de periódico
A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela Justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?
Artigo de periódico
A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela Justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?
[por] Analisa a Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF – 501, julgada pela Suprema Corte do Brasil. Inicialmente, fizemos um histórico sobre a elaboração da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e apresentamos os fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais que alicerçaram o enunciado de uniformização de jurisprudência do TST, que trata da punição aos empregadores que descumprem o prazo previsto no art. 145 da CLT. Em seguida, investigamos os debates constitucionais no âmbito da ADPF 501, desde o seu recebimento até os votos do Plenário do STF. Por fim, nas conclusões, emitimos nosso parecer acerca da temática. [eng] This paper aims to analyze the Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 501, judged by the Supreme Court of Brazil. Initially, we made a history of the preparation of Precedent No. 450 of the Superior Labor Court and present the constitutional and legal foundations that supported the TST’s jurisprudence standardization statement, which deals with the punishment of employers who fail to comply with the deadline provided for in article 145 of CLT. Then, we investigate the constitutional debates within the scope of ADPF 501, from its reception to the votes of the Plenary of the STF. Finally, in the conclusions, we issue our opinion on the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231818Related items
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Súmula 450-TST -- ADPF 501-STFIn
Citation
LEITE, Carlos Henrique Bezerra; MUNIZ, Samuel Levy Pontes Braga. A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela Justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional? = The new jurisprudence of the Supreme Court regarding vacation: exercise of legifering power by the Labor Court or performance of constitutional attribution? Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 153-168, set./out. 2023.LEITE, Carlos Henrique Bezerra; MUNIZ, Samuel Levy Pontes Braga. A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela Justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional? = The new jurisprudence of the Supreme Court regarding vacation: exercise of legifering power by the Labor Court or performance of constitutional attribution? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 75-92, jul./dez. 2022.
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