Artigo de periódico
Sistema especial de inclusão previdenciária
Artigo de periódico
Sistema especial de inclusão previdenciária
[por] Analisa o sistema especial de inclusão previdenciária, disposto no § 12 do art. 201 da Constituição federal de 1988, a fim de garantir proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda, neles incluídos os que se encontram em situação de informalidade e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. O tema se revela de extrema importância à medida que quanto maior o número de pessoas contribuintes e asseguradas pela previdência social em situação de risco social, menor o número de pessoas dependentes de políticas públicas assistenciais. Para tanto, foi realizada pesquisa com referencial bibliográfico, bem como dados estatísticos extraídos de órgãos oficiais de mensuração. Como principais resultados, observa-se que a inclusão previdenciária é essencial no contexto de um país que se preocupa com as questões sociais, mas que ainda se revela tímida mesmo com as medidas de inclusão adotadas pela Constituição federal de 1988, seja pela hipossuficiência técnica e/ou econômica da população em relação às normas previdenciárias, seja pela falta de credibilidade da sociedade em relação à previdência social. [eng] This article has the general objective of analyzing the special system of social security inclusion, provided for in § 12 of art. 201 of the federal Constitution of 1988, in order to guarantee social security protection to low-income workers, including those who are in an informal situation and those without their own income who dedicate themselves exclusively to domestic work within the scope of their residence, provided they belong to low-income families. The issue is extremely important as the greater the number of people contributing and insured by social security in a situation of social risk, the smaller the number of people dependent on public assistance policies. For that, a research was carried out with bibliographic references, as well as statistical data extracted from official measurement bodies. As main results, it is observed that social security inclusion is essential in the context of a country that is concerned with social issues, but which is still timid even with the inclusion measures adopted by the federal Constitution of 1988, whether due to technical and/or economic impact of the population in relation to social security norms, or due to society’s lack of credibility in relation to social security.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/231535Descripción
Previdência social: breves relatos acerca da origem e evolução histórica -- Os benefícios substitutivos da renda do trabalhador e seu valor mínimo garantido como forma de inclusão social -- Sistema especial da inclusão previdenciária: A inclusão previdenciária dos trabalhadores informais e segurados(as) facultativos(as). Inclusão previdenciária do microempreendedor individual (MEI). Inclusão previdenciária da pessoa de baixa renda -- A efetividade do aumento de contribuintes a partir da inclusão previdenciáriaIn
Referencia bibliográfica
MUSSI, Cristiane Miziara. Sistema especial de inclusão previdenciária = Special social security inclusion system. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 53-77, jul./ago. 2023.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ... -
O mundo nas costas e a dor nas custas: o trabalho proibido e o tráfico de drogas no Brasil e os reflexos da flexibilização do trabalho do menor no ambiente de risco
[por] O tráfico de drogas é fonte rentável e com atividade territorial expansiva em ambientes de risco e com baixo índice de desenvolvimento. A avidez desse meio ilícito de obtenção de renda somada aos anseios que devaneiam inúmeros menores perante a construção de sua identidade social e a necessidade de uma inclusão ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista
[por] Investiga se - a par da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho adotados como fundamentos do estado democrático de direito brasileiro na Constituição Federativa de 1988 - a decisão judicial trabalhista constitui fator real de proteção social (previdenciária), tal como almeja a Organização Internacional ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Governança em rede para implementação de políticas públicas de inclusão de trabalhador com deficiência em empresas privadas
[por] Avalia a eficácia da política pública implementada pelo artigo 93 da Lei 8213/1991 (Plano de benefícios da previdência social), que determina cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como método, foi adotado o estudo de caso, empregando-se técnicas quantitativas e qualitativas na ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
O impacto social da renda per capita na concessão do benefício de prestação continuada
[por] Demonstra que o benefício de prestação continuada BPC , que é devido a uma pessoa portadora de deficiência ou idosa, não pode deixar de ser concedido única e exclusivamente quando a renda per capita daquele que o pleiteia supera o limite legal. A assistência social, componente da Seguridade Social, visa auxiliar ... -
A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente
[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, ...
