Artigo de periódico
Sistema especial de inclusão previdenciária
[por] Analisa o sistema especial de inclusão previdenciária, disposto no § 12 do art. 201 da Constituição federal de 1988, a fim de garantir proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda, neles incluídos os que se encontram em situação de informalidade e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. O tema se revela de extrema importância à medida que quanto maior o número de pessoas contribuintes e asseguradas pela previdência social em situação de risco social, menor o número de pessoas dependentes de políticas públicas assistenciais. Para tanto, foi realizada pesquisa com referencial bibliográfico, bem como dados estatísticos extraídos de órgãos oficiais de mensuração. Como principais resultados, observa-se que a inclusão previdenciária é essencial no contexto de um país que se preocupa com as questões sociais, mas que ainda se revela tímida mesmo com as medidas de inclusão adotadas pela Constituição federal de 1988, seja pela hipossuficiência técnica e/ou econômica da população em relação às normas previdenciárias, seja pela falta de credibilidade da sociedade em relação à previdência social. [eng] This article has the general objective of analyzing the special system of social security inclusion, provided for in § 12 of art. 201 of the federal Constitution of 1988, in order to guarantee social security protection to low-income workers, including those who are in an informal situation and those without their own income who dedicate themselves exclusively to domestic work within the scope of their residence, provided they belong to low-income families. The issue is extremely important as the greater the number of people contributing and insured by social security in a situation of social risk, the smaller the number of people dependent on public assistance policies. For that, a research was carried out with bibliographic references, as well as statistical data extracted from official measurement bodies. As main results, it is observed that social security inclusion is essential in the context of a country that is concerned with social issues, but which is still timid even with the inclusion measures adopted by the federal Constitution of 1988, whether due to technical and/or economic impact of the population in relation to social security norms, or due to society’s lack of credibility in relation to social security.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231535Descripción
Previdência social: breves relatos acerca da origem e evolução histórica -- Os benefícios substitutivos da renda do trabalhador e seu valor mínimo garantido como forma de inclusão social -- Sistema especial da inclusão previdenciária: A inclusão previdenciária dos trabalhadores informais e segurados(as) facultativos(as). Inclusão previdenciária do microempreendedor individual (MEI). Inclusão previdenciária da pessoa de baixa renda -- A efetividade do aumento de contribuintes a partir da inclusão previdenciáriaIn
Referencia bibliográfica
MUSSI, Cristiane Miziara. Sistema especial de inclusão previdenciária = Special social security inclusion system. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 53-77, jul./ago. 2023.Ítems relacionados
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