Artigo de periódico
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
Artigo de periódico
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
[por] Desde 1998 e em sucessivas edições, a previdência privada teve diversas alterações, seja da configuração do regime jurídico, ora definido como estritamente público, e finalmente assumido como de direito privado, ora na formatação das respectivas prestações. Doravante, as prestações de previdência complementar serão do tipo contribuição definida. Ademais, a mais recente Emenda constitucional, promulgada em 12 de novembro de 2019, finalmente, permitiu que também entidades abertas de previdência complementar passem a administrar planos que darão cobertura aos servidores públicos, assim como aos que trabalham para empresas estatais e para concessionarias ou permissionárias de serviços públicos. O artigo busca demonstrar os avanços que podem advir dessas modificações no texto da Constituição, notadamente, para o incremento da previdência complementar do setor público. Ao mesmo tempo, o que se espera é que, com o decorrer do tempo, a limitação da cobertura previdenciária nos regimes próprios possa amoldar- se a critérios que garantam o respectivo equilíbrio financeiro e atuarial. Por fim, merece atenção a elaboração da lei complementar que regulará o tema, especificamente ao dispor sobre a composição do colégio dirigente das entidades de previdência complementar aptas a fornecer prestações aos servidores e assemelhados. [eng] Since 1998 and in successive editions, private pension has undergone several changes, either in the configuration of the legal regime, now defined as strictly public, and finally assumed as private law, or in the formatting of the respective benefits. Henceforth, supplementary pension benefits will be of the defined contribution type. In addition, the most recent Constitutional amendment, enacted on November 12, 2019, finally allowed open private pension entities to start administering plans that will provide coverage for public servants, as well as those who work for state-owned companies and for concessionaires or permissionaires of public services. The article seeks to demonstrate the advances that may result from these changes in the text of the Constitution, notably for the increase of the supplementary pension of the public sector. At the same time, what is expected is that, with the passage of time, the limitation of social security coverage in the specific regimes can be molded to criteria that guarantee the respective financial and actuarial balance. Finally, attention is drawn to the elaboration of the supplementary law that will regulate the subject, notably with regard to the composition of the governing body of supplementary pension entities able to provide benefits to civil servants and the like.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/231505Itens relacionados
Notas de conteúdo
O contrato de previdência complementar -- A Emenda constitucional 103, de 2019Fonte
BALERA, Wagner. O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019? = What has changed in complementary pension whit constitutional amendment 103/2019? Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 295-312, jul./ago. 2023.Veja também
-
A reforma da previdência e o regime de previdência complementar do servidor público
Pedroza, Elenice Hass de Oliveira; Lamers, Eduardo Henrique | jun. 2021[por] Traça um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda constitucional 20/98, propondo reflexão quanto ao regime de previdência complementar: sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos. Analisa também a previdência complementar do servidor público antes da Emenda ... -
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
Borsio, Marcelo Fernando | ago. 2023[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilella de | jun. 2021[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público
Romera, Marcia Paim; Leister, Mauricio Dias | jun. 2021[por] A aprovação da Emenda constitucional 103/2019 gerou grandes mudanças no segmento da previdência complementar, em especial, a previdência complementar do servidor público. Ao tempo em que tornou obrigatória a sua implantação, pavimentou o caminho para que estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazê-la ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
Borsio, Marcelo Fernando; Ibrahim, Fábio Zambitte; Moreira, Moisés Oliveira; Stefanutto, Alessandro Antônio | dez. 2023[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
As compensações financeiras dos entes federativos para os optantes pela fixação do teto do RGPS no RPPS e as controvérsias postas no âmbito da União
Gnata, Noa Piatã Bassfeld | ago. 2023[por] As previsões de fixação do limite aplicável ao regime geral e mesmo de extinção do regime próprio de previdência de servidores públicos para instituição do regime de previdência complementar patrocinado pelos entes federativos impõem a previsão de compensações financeiras em favor dos servidores que vierem a se ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
Moura, Aline Teodoro de; Menezes Neto, Almir Serra Martins; Bertuol, André Stefani; Feliciano, Guilherme Guimarães; Pereira, Lucieni | dez. 2012[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ... -
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
Vianna, Cláudia Salles Vilela | ago. 2023[por] Apresenta, de forma objetiva, as hipóteses e as características dos benefícios de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais desde a redação original da Constituição federal, com destaque para as regras de transição criadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Aborda, ... -
A importância do planejamento previdenciário para a adesão e desvinculação dos planos de benefícios de entidades de previdência complementar
Santos, Roberto de Carvalho; Lazarri, João Batista | jun. 2021[por] Com o advento da Emenda constitucional 103/2019, diversos benefícios previdenciários sofreram profundas alterações e, com isso, a procura pelos benefícios de entidades de previdência complementar tem aumentado. Todavia, deve existir grande cautela em diversas fases da relação jurídica entre participante e entidade ... -
Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001
Gnata, Noa Piatã Bassfeld | jun. 2021[por] A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de ...