Artigo de periódico
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
Artigo de periódico
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
[por] Apresenta, de forma objetiva, as hipóteses e as características dos benefícios de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais desde a redação original da Constituição federal, com destaque para as regras de transição criadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Aborda, também, as características da pensão por morte, especialmente quanto ao critério de cálculo previsto no art. 24 da EC 103/2019, em caso de acumulação de benefícios. [eng] The article presents, in an objective approach, the hypotheses and characteristics of retirement benefits applicable to federal public servants, since the original text of the federal Constitution, with emphasis on the transition rules created by Constitutional amendments ns. 20/1998, 41/2003, 47/2005 and 103/2019. It also addresses the characteristics of the pension for death, especially regarding the calculation motive provided for in art. 24 of EC n. 103/2019, in case of accruement of benefits.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231497Related items
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Citation
VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social = Amendments in the criteria for retirement and pension for death, applicable to the special social security system. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 23-52, jul./ago. 2023.See also
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