Artigo de periódico
Estudo de caso: a Ação civil pública 0000790-37.2020.5.10.0015 e a atuação de instituições em prol do programa de trainee 2021 da Magazine Luiza com previsão de vagas apenas para pessoas negras
| dc.contributor.author | Miguel, Leonardo Pereira Mello | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-03T20:29:54Z | |
| dc.date.available | 2024-04-03T20:29:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.identifier.citation | MIGUEL, Leonardo Pereira Mello. Estudo de caso: a Ação civil pública 0000790-37.2020.5.10.0015 e a atuação de instituições em prol do programa de trainee 2021 da Magazine Luiza com previsão de vagas apenas para pessoas negras = Case study: the Public civil action 0000790-37.2020.5.10.0015 and the performance institutions in support of the 2021 trainee program of Magazine Luiza with forecast of vacancies only for black people. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 229, p. 131-157, maio/jun. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/231202 | |
| dc.description.abstract | [por] Estuda o programa de trainee 2021 da Magazine Luiza, que previu vagas apenas para pessoas negras, e a Ação civil pública que a impugnou judicialmente. Nesta pesquisa, utilizou-se do método lógico-dedutivo para análise da problemática questão da legitimidade ativa e o "racismo reverso" sustentado na petição inicial, ao passo que foram trazidos os contrapontos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho e pelas instituições sociais amigas da corte, revelando que se pode observar a existência de uma questão histórico-racial da sociedade brasileira. A conclusão a que se chegou é a de que não se trata apenas de uma ação trabalhista movida contra uma empresa e sim de uma discussão muito maior do ponto de vista histórico, social e jurídico, sobretudo para as pessoas negras, tendo o referido programa contribuído como ação afirmativa para materialização de uma reparação histórica através do direito do trabalho e da força de instituições, como o Ministério Público do Trabalho e entidades sociais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The object of study of this legal-scientific article is Magazine Luiza’s trainee program 2021, which predicted vacancies only for black people, and the Public Civil Action, which challenged it in court. In this research, the logical-deductive method was used to analyze the problematic issue of active legitimacy and "reverse racism" sustained in the initial petition while the counterpoints presented by the Public Ministry of Labor and social institutions friendly to the court were brought, revealing that the existence of a historical-racial issue in Brazilian society. The conclusion reached is that it is not just a labor lawsuit filed against a company, but a much larger discussion from the historical, social and legal point of view, especially for black people, with the aforementioned program contributing as affirmative action for the materialization of historical reparation through Labor Law and the strength of institutions, such as the Public Ministry of Labor and social entities. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O programa de trainee 2021 da Magazine Luiza prevendo vagas apenas para pessoas negras -- A Ação civil pública 0000790-37.2020.5.10.0015 movida contra a Magazine Luiza -- As manifestações de instituições em prol do programa de trainee 2021 da Magazine Luiza | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 229 (maio/jun. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Ação afirmativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Seleção profissional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cota racial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Negros, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Estudo de caso: a Ação civil pública 0000790-37.2020.5.10.0015 e a atuação de instituições em prol do programa de trainee 2021 da Magazine Luiza com previsão de vagas apenas para pessoas negras | pt_BR |
| dc.title.alternative | Case study: the Public civil action 0000790-37.2020.5.10.0015 and the performance institutions in support of the 2021 trainee program of Magazine Luiza with forecast of vacancies only for black people | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1246489 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228919 | pt_BR |
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