Artigo de periódico
La normativa de protección de datos como instrumento de control de los algoritmos en la relación laboral
| dc.contributor.author | Castro Franco, Ana | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-26T16:21:04Z | |
| dc.date.available | 2024-03-26T16:21:04Z | |
| dc.date.issued | 2023-04 | |
| dc.identifier.citation | FRANCO CASTRO, Ana. La normativa de protección de datos como instrumento de control de los algoritmos en la relación laboral = Data protection law as an instrument of control of algorithms in the employment relationship. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 228, p. 399-421, mar./abr. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/231020 | |
| dc.description | Algoritmos y sistemas de decisión automatizada en la relación laboral -- La protección de datos en las relaciones laborales: Información algorítmica y tratamiento de datos. Derechos de protección de datos en el ámbito laboral. Principios y deberes del tratamiento de datos en la relación laboral. ¿Existe obligación de negociar el algoritmo? ¿Existe la obligación empresarial de consultar la introducción de algoritmos para la gestión de personas? | pt_BR |
| dc.description.abstract | [spa] El tratamiento de datos personales no puede realizarse por una razón de oportunidad, por la fácil obtención de estos o por si acaso en el futuro pudieran ser de utilidad, sino que exige que el responsable del tratamiento cuente con una base jurídica que le legitime para ello. En el ámbito de las relaciones laborales, la base jurídica principal es la ejecución del contrato de trabajo, porque el consentimiento del afectado/a no es válido cuando se proporciona en un contexto de desequilibro claro entre el interesado/a y el responsable del tratamiento. La posición de desequilibrio entre la empresa y la persona trabajadora exige extremar las cautelas y, en particular, el respeto a los principios de proporcionalidad y de limitación de la finalidad. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The processing of personal data cannot be carried out for the sake of expediency, because it is easy to obtain or in case it might be useful in the future, but requires the controller to have a legal basis that legitimizes it to do so. In the field of employment relations, the main legal basis is the performance of the employment contract, because the data subject’s consent is not valid when it is given in a context of a clear imbalance between the data subject and the controller. The position of imbalance between the company and the employee calls for extreme caution and, in particular, respect for the principles of proportionality and purpose limitation. | pt_BR |
| dc.language.iso | es | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 228 (mar./abr. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais, legislação, Espanha | pt_BR |
| dc.subject | Relação de trabalho, Espanha | pt_BR |
| dc.subject | Algoritmo | pt_BR |
| dc.subject | Processamento de dados, Espanha | pt_BR |
| dc.subject | Empregador, direitos e deveres, Espanha | pt_BR |
| dc.title | La normativa de protección de datos como instrumento de control de los algoritmos en la relación laboral | pt_BR |
| dc.title.alternative | Data protection law as an instrument of control of algorithms in the employment relationship | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1246594 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228978 | pt_BR |
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