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Artigo de periódico

A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho

dc.contributor.authorGomes, Ana Virgínia Moreira
dc.contributor.authorBarreto, Daniel Arêa Leão
dc.date.accessioned2024-03-21T21:12:13Z
dc.date.available2024-03-21T21:12:13Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationGOMES, Ana Virgínia Moreira; BARRETO, Daniel Areâ Leão. A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho = The (un)constitutionality and (un)conventionality of the exclusion of work days as a rule for safety and health at work. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 263-282, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/230814
dc.description.abstract[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Toda e qualquer atividade pode ter a jornada de trabalho como os sindicatos aprouverem. Os anexos 1, 3, 6 da Norma regulamentadora 15, todavia, estabelecem limites de tempo no qual o trabalhador pode estar em determinadas atividades insalubres. Analisa-se a constitucionalidade e a convencionalidade das regras dos arts. 611-A e B diante da proteção constitucional e convencional ao meio ambiente de trabalho seguro.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Law 13,467/2017 has innovated the definition of health, hygiene and safety standards at work. Article 611-A, in its item I, allows collective bargaining of hours of work, and, in its item XIII, the extension of working hours in unhealthy environments. In addition, art. 611-B, sole paragraph, determines that the rules on working hours and breaks are not considered as health, hygiene and safety at work standards. Any and every activity may have working hours negotiated. On the other hand, annexes no. 1, 3, 6 of Regulatory Standard 15 establish time limits in which the worker can be in certain unhealthy activities. This study analyzes the constitutionality and conventionality of the rules of arts. 611-A and B in the face of constitutional and conventional protection for a safe work environment.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs efeitos colaterais da flexibilização da jornada de trabalho: Riscos ocupacionais da flexibilização da jornada de trabalho em atividades insalubres -- A Convenção 155 da OIT e as regras de jornada de trabalho -- O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção à segurança e saúde no trabalho -- O conflito de normas do ordenamento jurídico brasileiro frente a exclusão da jornada de trabalho das normas de segurança e saúde no trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 226 (nov./dez. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectConvenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981)pt_BR
dc.subjectNR-15: atividades e operações insalubrespt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectInsalubridade, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectFlexibilização do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectInsalubridade, norma regulamentadora, Brasilpt_BR
dc.subjectRuído, norma regulamentadora, Brasilpt_BR
dc.subjectCalor, norma regulamentadora, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde do trabalhador, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalhopt_BR
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality and (un)conventionality of the exclusion of work days as a rule for safety and health at workpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1228922
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228958pt_BR

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Nome:
2022_gomes_ana_inconstituciona ...
Tamanho:
712Kb
Formato:
PDF
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