Artigo de periódico
A inteligência artificial como garantia à efetividade do direito à desconexão: o teletrabalhador hiperconectado e a necessidade de regulamentação do teletrabalhador
[por] Apresenta um breve panorama sobre a importância da regulação da inteligência artificial e do direito à desconexão numa sociedade hiperconectada e aborda a questão do uso dessa inteligência como forma de garantir o direito à desconexão do teletrabalhador. Descreve acerca do Projeto de Lei 4.044/20, apresentado no Senado Federal, que visa positivar o direito à desconexão do trabalho, ou seja, o direito do obreiro ao lazer, à intimidade, à vida social, privada e familiar, e de não ser acionado em períodos de férias e descanso. Discorre sobre os Projetos de Lei nacionais para regular a inteligência artificial, quais sejam: 5.051/2019, 5.961/2019 e 21/20, tendo este sido aprovado recentemente na casa iniciadora (Câmara dos Deputados), seguindo agora para o Senado Federal, que atuará como casa revisora. Por fim, menciona iniciativas de algumas empresas que utilizam inteligência artificial para garantir ao trabalhador o direito de se desconectar em seus períodos de descanso. [eng] The article presents a brief overview of the importance of regulating artificial intelligence and the right to disconnect in a hyperconnected society and addresses the issue of using this intelligence as a way of guaranteeing the teleworker’s right to disconnect. It describes about the Bill 4,044/20 presented in the Federal Senate, which aims to establish the right to disconnect from work, that is, the worker’s right to leisure, intimacy, social, private and family life, and not to be triggered during vacation and rest periods. It discusses the national Bills to regulate artificial intelligence, namely: 5,051/2019, 5,961/2019 and 21/20, which were recently approved in the initiating house (Chamber of Deputies), now moving to the Federal Senate, which will act as a review house. Finally, it mentions initiatives by some companies that use artificial intelligence to guarantee workers the right to disconnect during their rest periods.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230647Table of contents
Inteligência artificial e a sociedade 4.0 -- Teletrabalho e direito à desconexão -- Regulação do direito à desconexão -- Regulação da inteligência artificial -- Inteligência artificial como mecanismo de controle do trabalho e o direito à desconexãoIn
Citation
CAMÊLO, Lahys de Lima; SCALA, Aymina Nathana Brandão Madeiro; CAMARA, Maria Amália Oliveira de Arruda. A inteligência artificial como garantia à efetividade do direito à desconexão: o teletrabalhador hiperconectado e a necessidade de regulamentação do teletrabalhador = Artificial intelligence as a guarantee to the effectiveness of the right to disconnection: the hyperconnected worker and the need for regulation oh the teleworker. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 195-218, nov./dez. 2022.See also
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