Artigo de periódico
A Súmula 291 do TST e a reforma trabalhista
[por] Com o advento da reforma trabalhista, muito se tem discutido acerca de seus impactos na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em suas súmulas. O objetivo principal desse artigo consiste em analisar os possíveis efeitos da reforma trabalhista, no que diz respeito ao direito de indenização pela supressão das horas extras, previsto na Súmula 291 (S. 291) do TST. Os resultados obtidos apontam que a S. 291 não cria obrigações que não estão previstas em lei, posto que apenas interpreta e aplica diferentes preceitos normativos de forma lógica e sistemática. Entretanto, ainda que se entenda que a S. 291 cria obrigações não previstas em lei, por força da aplicação do direito intertemporal e do direito adquirido, sustenta-se que somente os contratos novos, firmados após a vigência da reforma trabalhista, é que serão alcançados pelas modificações que ela trouxe. [eng] With the advent of labor reform, much has been discussed about its impacts on the consolidated jurisprudence of the Superior Labor Court, consubstantiated in its summaries. The main objective of this article is to analyze the possible effects of the labor reform, with regard to the right to compensation for the suppression of overtime, provided for Superior Labor Court abridgment 291. The results obtained show that abridgment 291 does not create obligations that are not provided in law, only interprets and applies different normative precepts in a logical and systematic way. However, even if it is understood that abridgment 291 creates obligations not provided in law, by virtue of the application of intertemporal law and acquired right, it is maintained that only new contracts, signed after the labor reform is in force, are that will be achieved by the changes it brought.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230458Notas de contenido
Considerações sobre a S. 291 do TST -- A reforma trabalhista -- A aplicação do direito intertemporal e do direito adquirido -- O entendimento jurisprudencial dos tribunaisIn
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Referencia bibliográfica
ZAPATA, Sandor Ramiro Darn. A Súmula 291 do TST e a reforma trabalhista = Superior Labor Court abridgment 291 and labor reform. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 19-36, set./out. 2022.Ítems relacionados
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