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https://hdl.handle.net/20.500.12178/229900

Notas de conteúdo

Despacho de 8 de janeiro de 2024 — Dispõe sobre a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n. 11416/2006, com redação acrescida pelo art. 4º da Lei n. 14687/2023, no sentido de não serem "reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias" promovido pela Lei n. 14523/2023 nos valores de que tratam os anexos da Lei n. 11416/2006, especialmente aquelas parcelas atinentes aos quintos/décimos, transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), incorporados por servidores do Tribunal Superior do Trabalho em razão do exercício de funções comissionadas. [p. 15]

Despacho de 26 de fevereiro de 2024 — Dispõe sobre a aplicação de idêntico entendimento ao adotado pela Administração do Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo n. 008449/2022, para estabelecer que a aplicação do teto constitucional deverá ser realizada pelo órgão de origem de Magistrados convocados para atuarem no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem assim dos servidores cedidos. [p. 8-9]