Artigo de periódico
Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas
Artigo de periódico
Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas
[por] Além de servir para transcendência subjetiva, o espaço doméstico pode abrigar o ambiente laboral. O valor de proteção à dignidade do trabalho está a merecer a devida fiscalização. Para não incorrer em ato abusivo, a autorização judicial dos agentes públicos para adentrar o lar designa desdobramento da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. A medida judicial para efetivação do ato fiscalizatório é a tutela cautelar antecedente. [eng] In addition to serving for subjective transcendence, the domestic space can house the work environment. The value of protecting labor dignity is deserving due inspection. In order not to incur an abusive act, the judicial authorization of public agents to enter the home designates the unfolding of the constitutional guarantee of home inviolability. The judicial measure to carry out the inspection act is the preliminary injunction.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/229476Notes de contenu
My home is my castle -- Perigos do espaço doméstico: a importância da fiscalização das condições de trabalho -- Fiscalização indireta do espaço laboral -- Tutela cautelar antecedenteSource
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas = Inviolability of home and supervision of working conditions in the domestic framework: challenges and perspectives. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 415-432, maio/jun. 2022.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
A fiscalização do trabalho doméstico: um possível conflito entre a inviolabilidade do domicílio do empregador e a proteção do trabalho
Costa, Késia Rodrigues da; Gomes, Ana Virgínia Moreira | abr. 2016[por] A fiscalização do trabalho doméstico constitui um desafio para a efetivação dos direitos das trabalhadoras domésticas, em especial, por ser esse um trabalho realizado no domicílio do empregador. Por um lado, o domicílio é asilo inviolável, ninguém podendo nele adentrar, salvo autorização de seu morador. Por outro, ... -
Trabalhadores invisíveis: o caso do trabalho infantil doméstico na casa de terceiros
Silva, Suelem da Costa; Gorczevski, Clovis | set. 2022[por] Investiga o trabalho infantil na casa de terceiros considerando a invisibilidade dessa atividade. Aprofunda-se a relação do trabalho doméstico com o papel social de cuidado com o lar e com as pessoas que é disposto às mulheres e meninas desde a sua socialização na infância. Ademais, demonstra-se a relação dessa ... -
O trabalho escravo perdura no Brasil no século XXI
Siqueira, Túlio Manoel Leles de | dez. 2010[por] A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresenta-se sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou obrigatório; a segunda, o trabalho realizado em condições degradantes. Tal prática abominável fere os direitos humanos naquilo que a pessoa tem de mais sagrado: a dignidade. O ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
Gamba, Juliane Caravieri Martins | dez. 2011[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
Direitos fundamentais e relação de emprego
Dorneles, Leandro do Amaral D. de | fev. 2016A temática da incidência ou projeção dos direitos fundamentais nos contratos individuais de trabalho cresce em dimensão e importância, por diversos motivos. De um lado, existe a pessoalidade como elemento essencial na caracterização da relação de emprego e, partir dela, a consagração do trabalho, substancialmente, como ... -
O home office e os acidentes de trabalho em tempos de pandemia: apontamentos sobre a fiscalização e saúde do empregado
Silva, Antonio Jose Saviani da; Evangelista, Lucas de Moura Alves; Molitor, Nathalia Gomes | jun. 2023[por] Propõe a investigação do problema de pesquisa: qual o alcance da responsabilidade do empregador nos acidentes em home office? Com o crescimento da aderência ao home office durante a pandemia da covid-19 é possível imaginar que os acidentes de trabalho em casa aumentaram e por isto o artigo é justificado pela ... -
Do trabalho em condições análogo ao de escravo: uma análise histórica e comparativa das portarias nº 1.129/17 e 1.293/17 do Ministério do Trabalho
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | nov. 2021[por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, realiza um resgate histórico jurídico no que tange a publicação da Portaria n. 1.293/17 do Ministério do Trabalho que dispunha ... -
Os empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015
Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro de; Oliveira, Sonia de | fev. 2017[por] Aborda a questão do trabalho doméstico, tratando da sua evolução histórico-legislativa e os seus direitos, anteriores e atuais, com a análise dos benefícios que conquistaram ao longo das décadas, até a entrada em vigor da LC 150/2015. Tem como objetivo o esclarecimento de pontos fundamentais do referido instituto, ... -
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Tortell, Lisa | abr. 2015[por] Examina e discute a compatibilidade da legislação brasileira referente à regulação do trabalho com a Convenção n. 189 da OIT. Dois avanços históricos foram alcançados no movimento pela proteção legal ao trabalho doméstico. Em 2011, foi aprovada pela OIT a Convenção 189 sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras ...