Artigo de periódico
A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização
Artigo de periódico
A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização
[por] Examina a conturbada responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização e aponta elementos para subsidiar o advogado público na elaboração de uma eficaz defesa em juízo, de modo a evitar o insucesso de uma política pública e um demasiado gasto de dinheiro público. Partindo-se de uma breve análise da evolução jurisprudencial, da edição da Súmula 331 do TST, abordando o julgamento da ADC 16, até o julgamento do RE 760.931, será demonstrado o panorama da questão perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, que norteará a apresentação dos principais fundamentos para se evitar a responsabilização subsidiária dos entes públicos nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas decorrentes de seus contratos de terceirização. Ao final, serão apresentadas as considerações que se entende pertinentes em relação ao entendimento jurisprudencial fixado. [eng] This paper examines the troubled subsidiary liability of the public power in outsourcing agreements and points out elements to assist the public attorney to draw up the defense in court, in order to avoid the failure of a public policy and great expenses of public money. The paper begins with a brief analysis of case law developments and release of summary statement 331 of the Superior Labor Court, addressing the ruling of declaratory action for constitutionality no. 16, up to the trial of extraordinary appeal no. 769.031, and shows the current overview of the issue in the Federal Supreme Court and the Superior Labor Court, which will guide the presentation of the main grounds to avoid subsidiary liability of public entities in cases of default of labor obligations resulting from their outsourcing agreements. In the end, relevant considerations concerned with the understanding of case law currently determined in the present time shall be presented.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/229225Notas de contenido
Evolução jurisprudencial -- A defesa do poder públicoIn
Referencia bibliográfica
FERREIRA, Ricardo Rodrigues. A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização = The defense in court of the public power in actions arising from outsourcing agreements. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 99-121, maio/jun. 2022.Ítems relacionados
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