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Contratos de planos de saúde e a cobertura não obrigatória da fertilização in vitro: a tese do tema repetitivo 1.067 do STJ à luz da teoria da justiça equitativa de John Rawls / Carlos Henrique Félix Dantas
Ultraliteralidade e in claris non fit interpretatio: observações sobre a interpretação ultraliteral dos contratos / Marcio Felix Jobim
Responsabilidade civil sem dano à luz da teoria do risco / Felipe Calderón-Valencia, Jefferson Patrik Germinari, José Henrique de Oliveira Couto
Judicialização da política no caso da ADPF 828/STF: o cenário da pandemia de Covid-19 e a necessária prorrogação do despejo zero para a concretização do direito constitucional de acesso à moradia / Georges Abboud, Antonio Marcos Gavazzoni
A ineficácia do microssistema jurídico brasileiro para a proteção da privacidade de dados e a solução por meio da subsunção do caso à luz de uma reinterpretação do direito fundamental à privacidade / Francisco Marcos de Araújo, Lorna Beatriz de Araújo
Apontamentos descritivos e críticos ao positivismo pós-exegético em Hans Kelsen / João Humberto Cesário
Reincidência e maus antecedentes: o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado / Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Rodrigo de Azevedo Martins
Ação monitória, revelia e honorários sucumbenciais: uma leitura sistemática do Código de processo civil em caso de inércia e revelia do réu nas ações monitórias / Gustavo Daniel Marchini, Lucas Augusto Gaioski Pagani, José Miguel Garcia Medina
A eficácia dos precedentes judiciais a partir da teoria dos fatos jurídicos processuais / Geovany Cardoso Jeveaux, Rauner Ailton Batista Pereira
O papel do poder judiciário na concreção das garantias fundamentais no processo penal / Antonio José Fernandes Vieira, Eduardo Cambi
Suprema Corte não referenda liminar sobre a equiparação das empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro às empresas de outros países para fins de aquisição de terras / José Borges Teixeira Júnior
Suprema Corte limita foro para julgar ações contra Estados e Distrito Federal ao respectivo território / Emmanuel Gustavo Haddad
É inconstitucional que o ISSQN seja devido no domicílio do tomador de serviços, uma vez que é sensível definir com exatidão este local / Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares
É inconstitucional norma estadual que proíbe a construção de hidrelétricas em toda a extensão de rio / Mariana Barbosa Cirne, Priscila Gonçalves Oliveira
Alegação de desinteresse em um relacionamento íntimo afetivo porque teria confessado sua homossexualidade após o casamento não é justificativa para a anulação de casamento por erro essencial / Samantha Khoury Crepaldi Dufner
