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Ato
Ato n. 70/GDGSET.GP, de 5 de fevereiro de 2024
Colecciones
Ato
Ato n. 70/GDGSET.GP, de 5 de fevereiro de 2024
Altera o Ato n. 64/GDGSET.GP, de 30 de janeiro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2024.