Artigo de periódico
O consentimento do trabalhador no RGPD
Artigo de periódico
O consentimento do trabalhador no RGPD
As facilidades proporcionadas pelas Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTIC) são inegáveis. Em contraponto, essa revolução digital também suscita diversos desafios no mundo contemporâneo. O trabalho tem como enfoque a invocação do consentimento como fundamento legal para o tratamento de dados pessoais no âmbito trabalhista, à luz do Regulamento geral de proteção de dados (RGPD) da União Europeia, que inspirou a Lei geral de proteção de dados do Brasil (LGPD). Esta temática tem provocado bastante discussão no meio jurídico, em virtude da assimetria das posições jurídicas existente no contrato de trabalho provocada pela típica subordinação jurídica do trabalhador. Primeiramente, serão analisados os elementos que compõem o conceito de consentimento válido e, em seguida, será observado se/em quais contextos o consentimento pode ser invocado como fundamento legítimo para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/228655Notes de contenu
O impacto das novas tecnologias na relação laboral -- Os direitos de personalidade e os dados pessoais dos trabalhadores -- Conceitos básicos do RGPD -- Enquadramento jurídico do consentimento -- Análise dos elementos que compõem o conceito de consentimento válido: Manifestação de vontade livre. Manifestação de vontade específica. Manifestação de vontade informada. Manifestação de vontade inequívoca. O consentimento no contexto laboralSource
CARVALHO, Stephanie Goldstein Costa. O consentimento do trabalhador no RGPD. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 1, n. 1, p. 338-369, jul./dez. 2021.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Toledo, Marina Richard; Goldschmidt, Rodrigo | 2021Analisa o tratamento de dados pessoais sensíveis ligados a saúde do trabalhador, observando os regramentos trazidos pela Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Para tanto, abordar-se-á sobre a valoração dos dados na atualidade. Posteriormente, os aspectos gerais da LGPD destacando seus princípios, fundamentos, ... -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
Canessa Montejo, Miguel F. | abr. 2024[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ... -
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
Sousa, Duarte Abrunhosa e; Gonçalves, Rui Coimbra | ago. 2020[por] No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
Pinheiro, Franciara Moreira | jun. 2021[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
As nanotecnologias aplicadas em fertilizantes: pressupostos para a autonomia da vontade no contrato de trabalho
Martins, Patricia | out. 2023Parte da tentativa de responder ao questionamento: "sob quais condições é possível considerar a autonomia da vontade quando o trabalhador está exposto aos eventuais riscos das nanotecnologias?" Para responder ao problema de pesquisa, se pretende refletir sobre o conceito, aplicações e possibilidades de riscos das ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | abr. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Chehab, Gustavo Carvalho | set. 2012Uma questão nova tem batido às portas dos juízes e Tribunais do Trabalho no Brasil e já toma assento nos debates da doutrina. Trata-se da questão da proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado e dos candidatos a emprego. Embora a legislação brasileira seja esparsa no particular, o sistema jurídico possui respostas ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de; Silva, Fabrício Lima | dez. 2022[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ...