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Artigo de periódico
O dilema contemporâneo do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo: caraterização à luz do bloco normativo internacional e do ordenamento jurídico brasileiro
Artigo de periódico
O dilema contemporâneo do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo: caraterização à luz do bloco normativo internacional e do ordenamento jurídico brasileiro
Elucida os contornos do tráfico humano para fins de trabalho escravo, a partir de paradigmas consagrados no bloco normativo internacional de proteção aos direitos humanos do trabalhador e a influência desses instrumentos, em especial do Protocolo de Palermo, no ordenamento jurídico nacional. Nesse cenário, despontam como luzes ao estudo os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho decente e, ainda, a garantia de não submissão a tratamento desumano e degradante. Adotou-se o método dedutivo, com apoio em pesquisa bibliográfica. Estudou-se a legislação nacional, constatando-se que esta promoveu uma ampliação no espectro de proteção, antes restrito à liberdade individual, passando a alcançar a dignidade da pessoa humana em sua plenitude, com fins a eliminar a impunidade. Revelou-se a face da escravidão contemporânea no Brasil. Por fim, concluiu-se que a criminalização e a responsabilização civil, individual e específica, são insuficientes para erradicar o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, sendo necessárias medidas estatais mais amplas, por intermédio da implementação de ações articuladas atinentes à fiscalização, à eliminação de desigualdades sociais e à conscientização da sociedade acerca dos contornos desses ilícitos e dos patamares civilizatórios mínimos que garantem o direito ao trabalho digno.