A vetusta “Lei de Falências” (Decreto-lei n. 7.661, de 21.6.1945) foi revogada e está prestes a perder sua eficácia. Após mais de dez anos de tramitação, foi publicada em 9 de fevereiro de 2005, a Lei n. 11.101, que entrará em vigor ao cessar sua vacatio legis dentro de 120 dias, disciplinando, conforme sua ementa destaca, ...

Em que pese tenha surgido logo após a Segunda Guerra Mundial, quando o Direito concursal já havia superado a fase classificada pela doutrina de liquidatória e solutória, a antiga Lei de Falências brasileira (Decreto-lei n. 7.661/45) enfocava exclusivamente a relação entre os credores e o devedor, visando, portanto, à ...