Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas para as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabelece diretrizes para o processo de Gestão de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Designa servidores para constituírem grupo de trabalho para revisar os normativos que tratam das contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho, para adequá-los aos novos regramentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Institui o Escritório de Gestão de Processos de Trabalho (EGPT-TST) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece suas diretrizes.