Artigo de periódico
A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
| dc.contributor.author | Andrade, Vivianne Oliveira de | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-14T21:13:15Z | |
| dc.date.available | 2023-12-14T21:13:15Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.identifier.citation | ANDRADE, Vivianne Oliveira de. A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 178-196, jan./jun. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/226274 | |
| dc.description | Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | O art. 614, § 3º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, vedou a ultratividade das normas coletivas. Por sua vez, o STF, no julgamento da ADPF 323, concluiu que a ultratividade das cláusulas normativas violaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes. Entretanto, a adoção da teoria da aderência limitada por revogação, na forma da redação da Súmula 277 do TST, estimula a negociação coletiva, promovendo, por conseguinte, a liberdade sindical, princípio consagrado em diversos textos internacionais e na Constituição brasileira de 1988. Ao impedir a supressão das conquistas obreiras motivada apenas pelo decurso do tempo, a tese encontra-se em consonância com a vedação do retrocesso social e com a progressividade dos direitos sociais. Ademais, o art. 114, § 2º, da Constituição traduz a preocupação do constituinte com a continuidade da produção dos efeitos de uma norma coletiva após o seu prazo de vigência. Por último, trata-se da interpretação que mais se harmoniza com a continuidade dos diplomas negociais, intuito do legislador trabalhista, que, nos arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único, b, da CLT, buscou evitar hiatos jurídicos após o término da vigência das normas coletivas. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Divergências doutrinárias sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Teoria da aderência irrestrita -- Teoria da aderência limitada pelo prazo -- Teoria da aderência limitada por revogação -- Teoria da vantagem individual adquirida -- Alterações legislativas sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Alterações jurisprudenciais sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Necessidade de releitura da ordem jurídica sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 277 | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acordo coletivo de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Convenção coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato individual de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 614, § 3º; art. 867 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1251912 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/225995 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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