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    Ato

    Ato n. 130, de 7 de abril de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 abr. 2003
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    PDF (178Ko)

    Situation
    Revogado
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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    Ato

    Ato n. 130, de 7 de abril de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 abr. 2003
    PDF (178Ko)

    Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na proposta orçamentária de 2003.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/22617
    Description
    Revogado pelo Ato n. 209, de 29 de maio de 2003

    Inclui anexo
    Source
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 130, de 7 de abril de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 153, 8 abr. 2003.
    Sujet
    Limitação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Orçamento ; Empenho ; Dotação orçamentária ; Movimento financeiro ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
    Situation
    Revogado
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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