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Ato
Ato n. 705/CLEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2023
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Ato
Ato n. 705/CLEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por Ministros, servidores, aposentados e pensionistas, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre cobrança de débitos não quitados em vida.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/225594Hace referencia a
Parecer n. 1849/PGFN/CDA/2013
Processo Administrativo TST n. 501.698/2013
Processo Administrativo TST n. 6003056/2022-00