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Fundação Casa. Plano de saúde. Mudança na fonte de custeio. Coparticipação. Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. Entendimentos divergentes entre Turmas. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo.
Recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Ministério Público do Trabalho. Atuação como substituto processual de menor incapaz. Ausência de fruição do prazo enquanto perdurar a condição de incapacidade do substituído
Recurso ordinário. Ação rescisória contra decisão que viola norma jurídica edificada ulteriormente pelo STF, em juízo de controle de constitucionalidade.
Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de citação de litisconsórcio passivo unitário. Nulidade.
Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Reclamante contratado pelo regime celetista. Posterior nomeação para exercício de cargo em comissão regidos pela CLT.
Agravo. Recurso de revista. Vigência da Lei n. 13467/2017. Negociação coletiva. Parcela ‘aluguel de veículo’. Norma coletiva fixando natureza indenizatória. Validade. Aplicação tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcendência política reconhecida.
Agravo de instrumento. Prescrição. Execução individual de sentença coletiva. Prazo quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Obesidade mórbida. Estigma e preconceito. Ônus da prova. Súmula 443 do TST.
Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST. Inexigibilidade, à época da relação contratual, de obrigatoriedade imposta pela empresa de que a realização da troca de uniforme ocorresse no local de trabalho.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando salvaguardar direitos coletivos da categoria profissional (cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). 2. Dano moral coletivo. Conduta ilícita. Configuração. Descumprimento reiterado de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Ocorrência de acidentes de trabalho. 3. Valor da indenização por dano moral coletivo.
Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 […]. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. Art. 385, § 2º, do CPC/2015. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.
Recurso de revista de Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Julgamento anterior por esta 3ª Turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Terceirização trabalhista. Adequação ao entendimento do STF (Tema 739 de repercussão geral no STF - ARE 791.932). Terceirização lícita. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços não configurado. Responsabilidade solidária afastada.
Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento da reclamada. Trabalhador rural. Pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplicação analógica do artigo 72 da CLT quanto à fixação da duração do intervalo.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Descontos salariais referentes aos dias de participação em movimento paredista. Greve ambiental caracterizada. Descontos indevidos.
Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Falência ou recuperação judicial. Alteração do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, incluído pela Lei n. 14112/2020. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. Desnecessidade de habilitação do crédito perante o juízo de falência.
Agravo. Recurso de revista. Dano moral coletivo. Desrespeito à cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Ofensa ao princípio da função social do trabalho previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 7347/85. Valor arbitrado. Majoração devida.
Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Vínculo de emprego. Requisitos. Súmula 126 do TST. Ausência de transcendência.
Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Infraero. Prescrição quinquenal. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Renúncia.
Recurso de revista obreiro – anistia – empregado da extinta Interbras – readmissão no quadro de pessoal da sucessora (Petrobras) – período de afastamento – reposicionamento na carreira – recomposição salarial – progressões salariais – cômputo – Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST – precedentes do STF cassando decisões do TST com base nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 – transcendência jurídica reconhecida não conhecimento.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. […] 2) Anistia – readmissão – período de afastamento – reposicionamento na carreira – recomposição salarial – progressões salariais – cômputo – Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST – precedentes do STF cassando decisões do TST com base nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 – transcendência jurídica reconhecida – desprovimento.
Recurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - ação anulatória – arrematação - cabimento - prazo decadencial quadrienal - art. 178, II, do Código Civil – violação ao direito de propriedade – transcendência jurídica e política.
Recurso de revista da 12ª reclamada (Star Comércio de Combustível Ltda). Trabalho em feriados em postos de gasolina. Autorização em norma coletiva. Desnecessidade. Autorização permanente do Ministério do Trabalho. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento.
Vínculo empregatício. Definição do real empregador. Prestação habitual de serviços na residência de embaixador estrangeiro no Brasil. Participação esporádica em eventos promovidos pela embaixada. Pagamento dos salários e rescisão contratual realizados pela representação do estado estrangeiro. Relação de emprego formada com a embaixada.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Integração dos adicionais de incentivo socioeducativo e de incentivo à capacitação na base de cálculo do adicional noturno. Indevida. Verba estipulada por lei estadual com delimitação das parcelas em que deve refletir. Transcendência política.
Recurso de revista do executado. Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição. Pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamada. Transcendência. Contrato de trabalho intermitente. Ausência de convocação para o trabalho. Existência de volume mínimo de convocações. Boa-fé objetiva. Deveres anexos do contrato de trabalho. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de informação. Interpretação dos negócios jurídicos conforme a racionalidade econômica das partes e a boa-fé. Exigibilidade de indenização por danos morais.
Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamante. Competência material da justiça do trabalho. Fraude em contratação de trabalhador. Contrato de franquia dissimulado. Existência de relação de emprego.
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/17. Vínculo empregatício com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Configuração. Transcendência jurídica.
Agravo de instrumento do reclamante interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. […] Terceirização lícita. Contrato de franquia. ‘Pejotização’. Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Aplicação das Teses Vinculantes 725 e ADPF 324 do Supremo Tribunal Federal. Não provimento.
Recurso de revista interposto pela reclamante na vigência da Lei 13015/2014. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva anterior ajuizada pelo sindicato - observados os títulos apresentados na ação coletiva. Horas extraordinárias além da sexta hora diária.
Recurso de revista – regência pela Lei n. 13467/2017 – adicional de transferência. Prestação de serviço em localidade distinta da residência. Permanência em alojamento fornecido pela empresa. Manutenção do domicílio originário. Transcendência reconhecida.
Recurso de revista da segunda reclamada (conexão em saúde cooperativa de trabalho e serviços de profissionais na área de saúde). Regência pela Lei n. 13467/2017 - terceirização em atividade-fim da tomadora. Prestação domiciliar de assistência à saúde mediante cooperativa. Licitude. Vínculo empregatício direto com a tomadora. Impossibilidade. Aplicação de direitos da categoria. Inviabilidade. Tese vinculante proferida pelo STF. ADPF n. 324 e RE n. 958.252.
Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e n. 13.467/2017 – auto de infração. Lavratura ocorrida fora do prazo legal e em local diverso do da inspeção. Justificativa em razão complexidade do caso e da autuação fiscal em modalidade mista. Validade. Ausência de transcendência.
