Artigo de periódico
Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador
| dc.contributor.author | Dallegrave Neto, José Affonso | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-06T15:47:02Z | |
| dc.date.available | 2023-12-06T15:47:02Z | |
| dc.date.issued | 2023-07 | |
| dc.identifier.citation | DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 122, p. 7-25, jul. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/225297 | |
| dc.description.abstract | O Brasil é um dos recordistas mundiais em acidentes de trabalho1. Em flagrante paradoxo a esses dados, constata-se que o nosso país contém uma das legislações mais avançadas e pormenorizadas em matéria de saúde do trabalhador. Logo, é possível asseverar que o problema brasileiro não é normativo, mas proveniente da cultura empresarial, mercantil e imediatista que resiste à ideia de prevenção de acidentes. A infortunística é tratada com menoscabo por parte de boa parte dos operadores jurídicos. Apesar de já ter adotado uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), o Brasil ainda não ratificou a Convenção n. 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a adoção de medidas mais efetivas para a preservação de segurança e saúde. No entanto, a Convenção n. 155 da OIT que trata da segurança, saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, foi aprovada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 2/1992), cujo art. 4º, determina que a política estatal seja direcionada para “prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho”, observam Tereza e Daniel Gemignani. A Convenção n. 161 da OIT, também aprovada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 86/1989), caminha em igual sentido, ao orientar, em seu art. 1º, sobre as funções essencialmente preventivas e os requisitos manter um ambiente “seguro e salubre, de molde a favorecer uma saúde física e mental ótima em relação com o trabalho”. Importa relembrar que para uma empresa ser condenada ao pagamento de indenização acidentária serão necessários três elementos: o dano (material ou moral) a culpa (negligência do empregador) e o nexo que liga os dois primeiros. O trinômio se aplica tanto para os danos decorrentes de acidente do trabalho como para aqueles oriundos de doenças ocupacionais. Há também os casos de responsabilidade sem culpa, quando o dano do empregado for proveniente de uma atividade normal de risco (a exemplo do serviço de motoboys), conforme dispõe o parágrafo único do art. 927, do Código Civil. O Plenário do STF decidiu, em 5/9/2019, o RE 828040, com repercussão geral, que é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividade de risco. Aborda-se com maior destaque a questão da importância do uso de EPIs, observância das normas de saúde e segurança e do treinamento dos trabalhadores para fazer uso de tais informações e ferramentas. Qualquer hesitação da empresa pode levá-la a uma condenação judicial. Logo, no assunto prevenção todo cuidado é pouco. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A culpa acidentária -- Prevenção e precaução -- Normas regulamentadoras do MTE -- Objetivos das normas regulamentadoras -- Horas extras decorrentes de normas regulamentadoras | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 122 (jul. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Segurança do trabalho, norma regulamentadora, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Saúde do trabalhador, norma regulamentadora, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acidente do trabalho, prevenção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da precaução, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hora extra, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1251343 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/224177 | pt_BR |
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