Artigo de periódico
O paradoxo das leis criadas em benefício das mulheres no mercado de trabalho: breves comentários dos efeitos reversos de uma legislação em desacordo à atual realidade laboral
[por] Analisa as leis criadas em favor da mulher e quais os reflexos negativos destas normas nas suas relações de trabalho. Para tanto, foi realizada a análise da redação dada ao art. 394-A da CLT, pelo texto original da Lei 13467/2017, tendo posteriormente passado por diversas modificações até chegar à previsão atual vigente acerca do trabalho insalubre/perigoso realizado pela gestante e lactante. Sob esta ótica, o estudo debruça-se sobre alguns dos possíveis efeitos prejudiciais causados às mulheres que, teoricamente, deveriam ser as mais beneficiadas; todavia, na prática, não é o que ocorre. Para tanto, foram estudados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, além de dados estatísticos de renomados institutos acerca do tema. O estudo acaba por revelar que algumas leis, quando não bem posicionadas, podem causar efeito reverso, seja em razão de lacunas e contrariedades que tornam as normas inaplicáveis e ineficazes, seja por ultrapassarem os limites constitucionais quando interferem em nome da "liberdade econômica", flexibilizando normas trabalhistas em face dos direitos sociais fundamentais garantidos. Todas estas questões serão consideradas, inclusive, sob a perspectiva do atual modelo de trabalho do século XXI. [eng] The present study aims at a brief analysis of the laws created in favor of women and how they ended up affecting them on the labor relations. The purpose is do an analysis of the wording given to art. 394-A, CLT, by the original text of Law 13.467/2017, wich having subsequently undergone several modifications to reaching the current forecast in force about the insalubrity/dangerous work performed by pregnant and breastfeeding women. From this perspective, the study focuses on some of the possible harmful effects caused to women who, theoretically, should be the most benefited, however, in practice, this is not the case. Therefore, doctrinal positions and jurisprudence were studied, as well as statistical data from renowned institutes about the subject. The study ends up showing that some laws, when not well positioned, can have a reverse effect, either due to gaps and setbacks that make the rules inapplicable and ineffective, or because they exceed constitutional limits when they interfere in the name of "economic freedom", making labor standards more flexible in the face of guaranteed fundamental social rights. All these issues considered, even from the perspective of the current work model of the 21st century.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/224001Artículos relacionados
Notas de contenido
A proposta da redação original do art. 394-a da CLT e suas implicações no mercado de trabalho para as mulheres: Os efeitos imediatos decorrentes da aplicação da referida norma segundo o texto original. Afastamento da gestante com a percepção do salário-maternidade x falta de fonte de custeio. A diferença entre local de trabalho insalubre e atividade insalubre. A equiparação salarial. Ausência de disposição acerca do trabalho periculoso. O possível efeito reverso que seria gerado em razão do texto original do art. 394-A da CLT. O modelo de trabalho no século XXI e o trabalho da mulher gestante e lactanteIn
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Referencia bibliográfica
SANTOS, Ana Carolina dos. O paradoxo das leis criadas em benefício das mulheres no mercado de trabalho: breves comentários dos efeitos reversos de uma legislação em desacordo à atual realidade laboral = The paradox of laws created for the benefit of women in the labor market: brief comments about the reverse effects of law in disagreement with the current labor reality. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 67, n. 103, p. 295-324, jan./jun. 2021.Palabras clave
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