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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 62/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de setembro de 2023
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 62/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de setembro de 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.