Ato
Ato n. 520, de 18 de dezembro de 2003
Situation
RevogadoCollection
Ato
Ato n. 520, de 18 de dezembro de 2003
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22156Description
Revoga o Ato n. 512/GDGCA.GP, de 15 de dezembro de 2003Revogado pelo Ato n. 540, de 30 de dezembro de 2003
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 520, de 18 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 65, 26 dez. 2003.Sujet
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