Altera o § 2º do art. 1º da Resolução n. 25, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de folga compensatória para juízes e servidores que atuarem em plantões judiciários.

O repouso semanal remunerado, espécie do gênero dias de repouso remunerado, é um direito fundamental dos trabalhadores e possui previsão constitucional no art. 7º, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Atualmente esse direito é normatizado pela Lei n. 605/49, a qual se encontra regulamentado pelo Decreto n. 27.048/49. ...

Altera o Ato n. 226/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 12 de maio de 2017, que estabelece os critérios do sistema de plantões em regime de sobreaviso para os servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (SETIN).

A relação laboral desportiva, enquanto enlace trabalhista de estirpe singular, até mesmo em relação a outras atividades especiais de trabalho como a do artista, justifica-se através de um regime jurídico próprio que rege uma relação trabalhista própria, pautada por um contrato de trabalho formal e específico que lapida ...

Inclui o inciso XXXIV ao art. 9º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1909, de 20 de junho de 2017.