Dispõe sobre a não realização do Programa de Reciclagem Anual, do Tribunal Superior do Trabalho, destinado aos Analistas e Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança Judiciária, no primeiro semestre de 2010.

Homologa os resultados das avaliações da primeira e segunda turma do Programa de Reciclagem Anual de Segurança realizadas em 2014.

Regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, dispondo sobre a exclusividade, aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do enquadramento na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Delega competência aos servidores ocupantes de funções comissionadas, lotados no Gabinete da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para praticarem os atos de encaminhamento dos expedientes e dos processos administrativos às coordenadorias que compõem a estrutura da Secretaria.

Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ...