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Ato
Ato n. 444/TST.GP, de 27 de julho de 2023
Ato
Ato n. 444/TST.GP, de 27 de julho de 2023
Constitui comissão integrada por 3 (três) Ministros(as) para, por delegação da Presidência, examinar os pedidos excepcionais de inclusão no regime de teletrabalho e de concessão de condições especiais de trabalho.