Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-07-26T20:42:27Z
dc.date.available	2023-07-26T20:42:27Z
dc.date.issued	2023-06-29
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/218995
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	56 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso Ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica. Acordo coletivo de trabalho parcialmente homologado pelo TRT. Cláusula 30ª. "Virada de plantão" para profissionais de saúde.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação anulatória. Convenção Coletiva de Trabalho. Pandemia da COVID-19. Cláusula que autoriza a redução salarial dos empregados inseridos no grupo de risco, enquanto impedidos de trabalhar.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de embargos. Empregado portador de doença grave e estigmatizante (neoplasia maligna). Dispensa discriminatória. Súmula n. 443 do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial. Depósito recursal efetuado antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de substituição. Princípio geral do "tempus regit actum". Teoria do isolamento dos atos processuais.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de embargos. Ação de produção de provas. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de oneração da parte em custas e honorários sucumbenciais. Violação do art. 791-A, da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Esclerose múltipla. Dispensa discriminatória. Inversão do ônus da prova. Súmula n. 443 do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo advogado do exequente na ação matriz. Ilegitimidade ativa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Improcedência da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício com amparo em prova oral. Audiência telepresencial. Indeferimento da oitiva de testemunha por problemas técnicos de conexão à internet. Força maior apta a autorizar a designação de nova audiência. Cerceamento de defesa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Cláusula de acordo em que se postula a atribuição de efeito de alvará à sentença para fins de habilitação no seguro-desemprego. Apresentação do termo de conciliação após o exaurimento do prazo de 120 dias previsto no art. 14 da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. Objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de homologação do acordo. Incidência dos art. 166, II, 168, parágrafo único, e 844 do Código Civil.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso ordinário em ação rescisória. Jornada de trabalho 4x4. Previsão em norma coletiva. Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Empresa em recuperação judicial. Ajuste em relação às formas e prazo de pagamento assim como multa e execução na justiça do trabalho por descumprimento. Risco de prejuízo aos demais inscritos no quadro geral de credores. Transação ilegal. Homologação recusada. Ausência de violação do art. 855-B da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante. Coisa julgada. Não configuração. Pedido referente a períodos distintos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada. Norma coletiva que estabelece o pagamento das horas in itinere de forma simples sem o adicional de 50%. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema 1.046 da Repercussão Geral. Tese do STF. Validade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho fatal. Motorista de carreta. Direção em velocidade excessiva. Manifesta imprudência na condução do veículo. Fato exclusivo da vítima comprovado. Excludente do nexo de causalidade. Transcendência econômica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. Controle de ponto "por exceção". Previsão em norma coletiva. Observância do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Cessão de empregado. "transferência" para outra empresa há mais de 26 anos, ao longo do contrato de trabalho. Definitividade não caracterizada. Caráter precário. Encerramento a qualquer tempo por ato unilateral da empresa cedente. Legalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Execução. Substituição processual. Discussão de verbas referentes à substituída Aldina Selma Pereira Rhode. Ajuizamento de duas ações coletivas idênticas. Conflito entre coisas julgadas formadas em momentos distintos. Prevalência da decisão que transitou em julgado por último, já que não desconstituída por ação rescisória.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva para 30 minutos no período anterior à Lei 13.467/2017. Inexistência de autorização legal. Turno ininterrupto de revezamento. Autorização coletiva para jornada de 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo e multa pelo descumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Destinação.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide das leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Legitimidade ativa para a causa. Espólio. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Ação de natureza patrimonial.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação anulatória. Auto de infração. Não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pela previdência social. Imposição de multa administrativa. Normas jurídicas de caráter imperativo, criando um sistema de cotas inclusivas, instituídas pela Lei n. 8213, de 1991 (art. 93), com suporte na Constituição de 1988 (arts. 1º, III; 3º, IV; 7º, XXXI), inclusive em seu conceito amplo de estado democrático de direito (art. 1º, caput e incisos II, III e IV, c./c. art. 3º, caput, incisos I, II, III e IV), que fixa como necessariamente democráticas e inclusivas não apenas a sociedade política, mas também a sociedade civil e suas empresas integrantes. Microssistema de inclusão social, econômica e profissional harmônico, igualmente, ao disposto na Convenção 159 da OIT, ratificada, pelo Brasil, em 1991, além da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada, com quorum de emenda constitucional, pelo Brasil, em 2008, a par do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015). Evidenciada a conduta omissiva do empregador, segundo o TRT, com a prática de atos insuficientes para demonstrar a inviabilidade do cumprimento das cotas. Não provimento do recurso protocolado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dispensa coletiva. Fato/ato de caráter coletivo, massivo, com repercussões em significativa comunidade de trabalhadores (683 empregados). Necessidade da intervenção sindical prévia. Decisão do STF no RE 999435/SP, Com Repercussão Geral (Tema 638), confirmando, ainda que em parte, jurisprudência anterior da SDC/TST. Descumprimento pela empresa. Fato/ato ocorrido no primeiro semestre de 2017, antes da lei da reforma trabalhista e do art. 477-A da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Estabelecimento empresarial que funciona aos domingos. Restaurante. Escala quinzenal de revezamento. Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Art. 7º, XX, da CF, e art. 386 da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Instrução Normativa n. 40/TST. Admissibilidade parcial. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Danos morais. Ausência de anotação da CTPS. Prejuízo demonstrado. Manutenção da indenização.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Jornada de trabalho reduzida. Salário inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Salário-mínimo constitucional (art. 7º, IV, da CF). Correspondência ao patamar do salário-mínimo mensal – sendo inválida a proporcionalidade quanto à jornada ou à produção, caso resulte em pagamento inferior ao salário-mínimo constitucional mensal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acidente do trabalho. Motociclista. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Direito material. Contrato celebrado em momento anterior ao advento da Lei 13467/2017. Direito intertemporal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do sindicato autor. Plano de saúde. Regras vigentes durante a relação de emprego. Mudança na forma de custeio após a demissão ou aposentadoria para os empregados que optassem por permanecer usufruindo o benefício. Alteração posterior lesiva. Súmula 51, I, do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por dano-morte. Cabimento e transmissibilidade. Danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima direta (pretium mortis).	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo autor. Lei n. 13.467/2017. Vale S.A. Rompimento de barragem em Brumadinho/MG. Acidente de trabalho com evento morte. Transmissibilidade hereditária do direito à indenização por danos extrapatrimoniais do empregado falecido. Dano-morte. Legitimidade do espólio. Distinguishing. Transcendência reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. Competência material da justiça trabalho. Indenização por ato ilícito do empregador. Complementação de benefício previdenciário. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Contratação de aprendizes. Dano moral coletivo. Indenização.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento interposto pelos reclamados. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Adoção da Resolução n. 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Julgamento com perspectiva de gênero, raça e classe e em atenção aos objetivos de uma Coalizão Global pela Justiça Social da OIT (111ª Conferência Internacional do Trabalho, 2023). Trabalho doméstico remunerado efetivamente decente para todas e todos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamado - Incompetência da justiça do trabalho - Manutenção do plano de saúde com base na Lei 9656/98. Incidente de assunção de competência 5 do STJ - Transcendência política - Divergência jurisprudencial - Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - Entidade religiosa – Ausência de finalidade econômica - Dono da obra - Acidente de trabalho - Responsabilidade objetiva inaplicável – Ausência de demonstração de culpa – Responsabilidade civil inaplicável.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Advogado associado. Contrato de associação válido. Ausência de subordinação jurídica. Não demonstração da relação de emprego. Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamada. Vale S.A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Rompimento da barragem de Brumadinho/MG. Óbito do empregado. Indenização por dano moral indireto ou por ricochete. Ação ajuizada pela tia da vítima. Núcleo familiar não comprovado. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e da Lei n. 13467/2017. 1. Aplicação da legislação trabalhista angolana em relação à indenização por despedimento indireto. Não provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Intervalo interjornadas. Petroleiro. Previsão em norma coletiva de dobras de turno remuneradas como jornada extraordinária. Tema 1.046 da Repercussão geral. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Bancário. Norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras reconhecidas em juízo. Tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema n. 1.046 de repercussão geral. Transcendência política.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento da reclamada. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Base de cálculo da cota: número de estabelecimentos X CNPJ da reclamada. Transcendência Reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Acórdão do TRT publicado posteriormente à vigência da Lei 13015/2014 e anteriormente à vigência da Lei n. 13467/2017. Indenização por danos morais coletivos. Descumprimento de preceito de lei. Ato ilícito consistente no fato de a empresa submeter adolescentes à execução de atividades de risco. Decisão regional que julga improcedente o pedido de danos morais coletivos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Execução - Penhora de valores via Bacen-Jud – Descumprimento da ordem de transferência – Responsabilização direta da instituição financeira – Pessoa jurídica estranha à lide – Ilegalidade. Transcendência política constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora. Lei n. 13.467/2017. Indenização por gastos com maquiagem. Imposição patronal. Transcendência política da causa constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamada. Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Convênio educacional. Oferecimento de cursos de especialização. Parceria entre as rés. Inaplicabilidade da Súmula n. 331 do TST. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dano moral coletivo. Assédio sexual. Empregadas terceirizadas. Quantum arbitrado. Pretensão à minoração.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	275