Artigo de periódico
Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira
| dc.contributor.author | Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-29T20:11:47Z | |
| dc.date.available | 2023-06-29T20:11:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-03 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/217874 | |
| dc.description.abstract | [por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. Para concretizá-las, o Brasil depende da normatização infralegal. O objetivo deste trabalho é utilizar do método analítico-dedutivo para estudar as convenções da OIT ante as normas infralegais, de maneira a mapear a grade de proteção ao trabalhador desta indústria. Concluímos que a produção normativa infralegal brasileira nesta área é deficiente, perigosamente afastando os compromissos internacionais da realidade nacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The peculiarities of maritime labor for workers in the oil industry make it essential to have specific standards capable of guaranteeing their safety and health. The International Labor Organization is particularly concerned with producing conventions in this scope. To achieve them, Brazil depends on infralegal regulations. The objective of this work is to use the analytical-deductive method to study the ILO conventions in the face of administrative norms, in order to map the protection grid for workers in this industry. We conclude that the Brazilian non-statutory normative production in this area is deficient, dangerously distancing international commitments from national reality. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A integração das convenções da Organização Internacional do Trabalho -- As convenções da OIT relativas ao trabalho marítimo -- As normas regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho -- As normas da marinha do Brasil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre Trabalho Marítimo (2006) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 89, n. 1 (jan./mar. 2023) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242714/lang--pt/index.htm | pt_BR |
| dc.subject | NR-30: segurança e saúde no trabalho aquaviário | pt_BR |
| dc.subject | Marítimo, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indústria petrolífera, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira | pt_BR |
| dc.title.alternative | The concretization of conventional protection for maritime workers in the petroleum industry in Brazil: an analysis of the Internation Labour Organization's conventions on health, conduct, and waterway safety before the Brazilian regulation | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1241667 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/216997 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
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