Artigo de periódico
CLT 80 anos: uma análise dos direitos trabalhistas à luz do dever de proteção estatal e da sua (in)disponibilidade
Artigo de periódico
CLT 80 anos: uma análise dos direitos trabalhistas à luz do dever de proteção estatal e da sua (in)disponibilidade
[por] Analisa as normas trabalhistas, passados 80 anos do surgimento da CLT, à luz do dever de proteção estatal e da (in) disponibilidade das suas normas. Para cumprir esse propósito, iniciou-se a análise das normas laborais enquanto normas de direitos fundamentais, as quais regem uma relação assimétrica, demandando a proteção estatal e interpretação embasada nos princípios fundantes do direito do trabalho. Os resultados desse estudo revelam que as normas trabalhistas não são indisponíveis de forma absoluta, dependendo do direito a ser disposto e do momento da renúncia ou transação. [eng] This article had as its main objective the analysis of labor laws, after 80 years of the emergence of the CLT, in light of the duty of state protection and the (in) availability of its rules. To fulfill this purpose, the analysis of labor laws as fundamental rights norms, which govern an asymmetrical relationship, demanding state protection and interpretation based on the founding principles of labor law. The results of this study reveal that labor laws are not absolutely unavailable, depending on the right to be disposed of and the moment of waiver or transaction.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/217793Table of contents
Natureza jurídica dos direitos trabalhistas -- Os direitos fundamentais trabalhistas e o dever de proteção estatal -- Princípios fundantes do direito do trabalho: Análise dos princípios. A (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas. Diálogo entre princípios. Momento da renúncia e da transaçãoIn
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ARENA, Marcela Casanova Viana. CLT 80 anos: uma análise dos direitos trabalhistas à luz do dever de proteção estatal e da sua (in)disponibilidade = CLT 80 years: an analysis of labor rights in the light of the state protection duty and its (non)waivability. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 89, n. 1, p. 46-69, jan./mar. 2023.See also
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