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Recurso ordinário. Ação anulatória. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece a redução dos salários de empregados do grupo de risco da Covid-19 enquanto proibidos de trabalhar. Validade.
Recurso ordinário. Ação anulatória. Acordo coletivo. Legitimidade de federação para celebrar instrumento coletivo. Situação excepcional no caso concreto que enseja o distinguishing.
Recurso de embargos. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Transferência do empregado. Pretensão de permanência em regime de teletrabalho. Probabilidade do direito demonstrada no feito matriz.
Recurso ordinário em ação rescisória. Jornada de trabalho 4x4. Previsão em norma coletiva. Tema 1.046.
Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Exposição ao agente calor. Intervalo para recuperação térmica. Contrato de trabalho iniciado na vigência da Portaria n. 1359/SEPRT, de 9/12/2019. Falta de previsão legal.
Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei n. 13015/2014 e anteriormente à Lei n. 13.467/2017. Negociação coletiva. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Salário básico. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Aplicação tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral.
Recurso de revista. Vigência da Lei n. 13015/2014. […]. Negociação coletiva que fixa jornada de 40 horas semanais, mas determina adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Validade. Repercussão geral. Tema 1.046.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Neoplasia maligna. Exposição ao amianto (asbesto). Nexo causal. Nexo técnico epidemiológico (NTEP). Trabalho em contato com agente cancerígeno. Risco elevado de adoecimento. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Indenização devida.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acidente do trabalho. Motociclista. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.
Recurso de revista do executado interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 – Execução – Condenação do reclamante/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência – parcela não incluída expressamente no tópico denominado 'dispositivo' da sentença exequenda – Coisa julgada – Interpretação substancialista – Transcendência política.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13015/2014. Execução. Bem de família. Proteção ao direito à moradia. Impenhorabilidade. Transcendência social reconhecida.
Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Transcendência política reconhecida na decisão agravada.
Recurso de revista interposto pelo reclamante sob a regência da Lei n. 13467/2017. Trabalhador portuário avulso. Temporária proibição da escalação de maiores de 60 anos. Indenização pelo período de afastamento. Validade da Medida provisória n. 945/2020. Efeitos. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista interposto pela autora. Lei n. 13.467/2017. Execução. Ação de anulação da arrematação. Procedência. Existência de penhora em ação cível anterior à efetivada na ação trabalhista, mediante arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda. Validade. Propriedade do imóvel. Violação da garantia constituição da propriedade – Artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Transcendência econômica constatada.
Recurso de revista interposto pela reclamante. Lei n. 13.467/2017. Dispensa por justa causa. Nulidade. Manifestação da empregada em rede social. Não comprovação da falta grave. Necessidade de ponderação das circunstâncias fáticas do caso concreto e gradação das penas. Reintegração. Transcendência econômica reconhecida.
Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação antes da vigência da Lei n. 13015/2014. Plano de demissão incentivada. BESC. Quitação geral, ampla e irrestrita. Tema de repercussão geral n. 152. Fatos essenciais (material facts). Caso destes autos. Caso do precedente (RE-590.415/SC-RG). Absoluta identidade. Princípio da isonomia (treat like cases alike). Fixação - no verso do TRCT - de percentuais do montante indenizatório. Regra geral da transação. Distinção inexistente. Declaração de quitação geral, ampla e irrestrita que se mantém.
Recurso de revista. Hora extra. Divisor. Norma coletiva. Jornada de 7 horas e 30 minutos. Art. 64 da CLT. E Súmula 431 do TST. Inaplicabilidade. Incidência da tese jurídica. Tema 1046 – Tabela de repercussão geral - STF. Transcendência. Reconhecimento.
