Ato
Ato n. 443, de 28 de outubro de 2003
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 443, de 28 de outubro de 2003
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/21756Descripción
Revoga o Ato n. 432, de 20 de outubro de 2003Revogado pelo Ato n. 468, de 7 de novembro de 2003
Inclui anexo
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 443, de 28 de outubro de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 173, 30 out. 2003.Palabras clave
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