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Ato
Ato n. 50/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 19 de maio de 2023
Ato
Ato n. 50/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 19 de maio de 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Sexta, Sétima, Nona, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.