Artigo de periódico
Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade
| dc.contributor.author | Cenci, Daíse Fonseca | |
| dc.contributor.author | Cenci, Jessé | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-17T21:23:24Z | |
| dc.date.available | 2023-05-17T21:23:24Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.identifier.citation | CENCI, Daíse Fonseca; CENCI, Jessé. Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 179-200, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/215942 | |
| dc.description.abstract | A circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho, decorrente do procedimento denominado "barreira sanitária", vem ocasionando multiplicidade de ações judiciais em que os empregados alegam violação ao direito à intimidade e requerem o pagamento de indenização por dano moral. Diante disso, tem-se como objetivo da pesquisa verificar se a restrição ao direito à intimidade do empregado é medida socialmente legítima e se é, sob o aspecto jurídico, adequada e necessária para manutenção das medidas de saúde pública no que tange à manipulação de produtos destinados ao consumo humano. O método adotado para realizar a pesquisa é o científico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, com análise dos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Norma reguladora de observância para exposição de produtos destinados ao consumo: Circular n. 175/2005 do Ministério da Agricultura. Barreira sanitária: procedimento e fundamentos -- O corpo como fenômeno social e cultural na retórica de David Le Breton -- O estado e a efetivação dos direitos fundamentais: Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: mitigação do direito fundamental à intimidade. Elementos motivadores para intervenção do estado na garantia de direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016) | pt_BR |
| dc.subject | Direito à intimidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ambiente do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Instalação sanitária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Segurança alimentar, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1085752 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200526 | pt_BR |
Coleção
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