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Diário Oficial da União: n. 69, p. 148 (11 abr. 2023). Seção 3
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Diário Oficial da União: n. 69, p. 148 (11 abr. 2023). Seção 3
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213673Periodicity
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Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.Table of contents
Extrato de Termo de Cooperação Técnica n. 3, de 29 de março de 2023, firmado entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), tendo como objeto desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI).ExtratoPeriódico
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Tempo ficto para aposentadoria: análise à luz do princípio da segurança jurídica
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Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
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