Artigo de periódico
O papel do advogado no controle da dispensa coletiva de trabalhadores
Artigo de periódico
O papel do advogado no controle da dispensa coletiva de trabalhadores
[por] Explicitando a declaração de imprescindibilidade da negociação coletiva prévia às dispensas coletivas de trabalhadores pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 999.435, com repercussão geral reconhecida no Tema 638, sobretudo diante da relevância do desemprego na conjuntura atual, o artigo pretende analisar, ancorado em metodologia analítica e na técnica de pesquisa bibliográfica, o relevante papel conferido ao advogado no acompanhamento dessas negociações coletivas, que, encaradas como verdadeiros mecanismos de democracia direta, representam meios de prevenção de conflitos coletivos, de atenuação dos efeitos perversos das dispensas em massa e ainda de solução às tensões dos diálogos institucionais. [eng] Explaining the declaration of indispensability of collective negotiation prior to collective dismissals of workers by the Supreme Court in the judgment of RE 999.435, with general repercussion recognized in Theme 638, especially given the current unemployment, this article intends to analyze, based on an analytical methodology and on the bibliographic research technique, the relevant performance given to the lawyer in monitoring these collective negotiations, which, seen as true mechanisms of direct democracy, represent means of preventing collective conflicts, mitigating the perverse effects of layoffs and also solution to the tensions of institutional dialogues.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213538Table of contents
A imprescindibilidade da negociação coletiva prévia às dispensas coletivas de trabalhadores -- O papel de destaque do advogado na prevenção de conflitos coletivos e na atenuação dos efeitos das dispensas em massaIn
Citation
MUNIZ, Carlos Eduardo. O papel do advogado no controle da dispensa coletiva de trabalhadores = The lawyer’s performance in the control of the collective dismissal of workers. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 4, p. 181-196, out./dez. 2022.See also
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