Artigo de periódico
O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do trabalho
Artigo de periódico
O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do trabalho
[por] Discorre sobre a litigiosidade repetitiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR como ferramenta para sua administração e eventual neutralização. Reflete sobre os contornos do instituto, propondo interpretação construtiva autorizada pela aplicação supletiva de microssistemas processuais. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de processo civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos arts. 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta. O referido incidente é dotado de eficácia vinculante e tem o propósito de trazer celeridade e uniformidade à interpretação de questão de direito repetitiva em diversas demandas. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, inspirações no direito comparado, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento. [eng] This study discusses repetitive litigation and the incident of resolution of repetitive demands - IRDR as a tool for its administration and eventual neutralization. It reflects on the contours of the institute, proposing a constructive interpretation authorized by the supplementary application of procedural microsystems. The repetitive demand resolution incident (IRDR) was one of the procedural innovations brought by the new Civil procedure code (Law No. 13,105, of March 16, 2015). It is regulated in articles 976 to 987 of the CPC and its main objective is to identify cases that contain the same question of law, for joint decision. The aforementioned incident is endowed with binding effectiveness and is intended to bring speed and uniformity to the interpretation of a repetitive question of law in various claims. The study addresses the legal nature of the incident, inspirations in comparative law, the hypotheses of appropriateness, legitimacy, procedure, and the effects of the judgment.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213377Notas de contenido
As experiências do direito estrangeiro: um norte para o agrupamento de ações: A experiência inglesa. A experiência alemã. A experiência da corte Europeia -- O IRDR no direito brasileiro: Requisitos para a instauração do IRDR. Legitimados para instaurar o Incidente. Procedimento e publicidade. Suspensão dos casos. Julgamento e seus efeitos. Recorribilidade. Aplicação da tese jurídica. Possibilidade de revisão -- O IRDR no processo do trabalho -- Agrupamento de ações trabalhistas: uma nova leitura para um novo tempo. A interação salutar do processo civil e do trabalhoIn
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Referencia bibliográfica
TUPINAMBÁ, Carolina; TEIXEIRA, Sergio Torres. O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do trabalho = Incident of resolution of repetitive demands. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 50-75, jul./dez. 2022.Ítems relacionados
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