Artigo de periódico
Evolução da competência da Justiça do trabalho: a imperiosa consagração do direito social brasileiro
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Evolução da competência da Justiça do trabalho: a imperiosa consagração do direito social brasileiro
[por] A interpretação dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal não está em consonância com a evolução legislativa e constitucional acerca da competência da Justiça do trabalho. Ainda que o texto constitucional assegure à justiça especializada o exame de ações oriundas de relações de trabalho – não se limitando às relações de emprego –, a jurisprudência vem pouco a pouco limitando a atuação deste ramo do poder judiciário. A concentração dos julgamentos de matérias decorrentes de relações de trabalho por aquele Poder especializado na complexidade desta relação jurídica certamente fortaleceria o direito social brasileiro. [eng] The Superior Courts and the Supreme Court interpretation regarding the competence of the labor court is not in line with the legislative and constitutional evolution. Although the Federal Constitution assures this specialized justice the examination of actions arising from labor relations – not limited to employment relations –, the jurisprudence is gradually limiting this Judiciary branch. The concentration of judgments on matters arising from labor relations by that specialized Court in the complexity of this legal relationship would certainly strengthen brazilian social law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213148Artículos relacionados
Notas de contenido
Finalidade normativa da distribuição de competências jurisdicionais -- Interpretação restritiva quanto à competência da justiça do trabalho: Ações oriundas das relações de trabalho com ente de direito público externo. Ações oriundas das relações individuais e coletivas de trabalho com a administração pública direta. Ações decorrentes de prestação de serviços: honorários profissionais. Ações decorrentes de acidente de trabalho.In
Referencia bibliográfica
PEDREIRA, Christina de Almeida. Evolução da competência da Justiça do trabalho: a imperiosa consagração do direito social brasileiro = Evolution of the competence of the labor court: the imperative implementation of brazilian social law. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 27, p. 88-110, jan./jun. 2022.Ítems relacionados
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