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Ato
Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023
Ato
Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023
Designa equipe de gestão do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023 do Tribunal Superior do Trabalho, celebrado com a Advocacia-Geral da União, tendo como objeto promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviço.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/212935Faz referência a
Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 13 de março de 2023