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Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023
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Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023
Designa equipe de gestão do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023 do Tribunal Superior do Trabalho, celebrado com a Advocacia-Geral da União, tendo como objeto promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviço.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/212935Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3682, p. 1-2, 14 mar. 2023.See also
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Aborda e apresenta um instrumento à disposição do Ministério Público do Trabalho, bem como, dá um norte no combate ao calote das verbas trabalhistas na terceirização, especificamente, na terceirização no âmbito da Administração Pública. O referido trabalho vai ao encontro das metas institucionais do Ministério Público ... -
Terceirização: modulação jurisprudencial e valores iluministas/humanistas
Com o advento da EC nº 45/04, ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição da República de 1988 – CR/88, acresceu-se novo pressuposto de admissibilidade – repercussão geral da matéria objeto do recurso, consoante § 3º, III, do art. 102 da CR/88. A matéria foi regulamentada, e a sua previsão consta ... -
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A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
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Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ... -
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Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
A nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente?
[por] A partir do objetivo primordial da Organização Internacional do Trabalho OIT de promover o trabalho decente a todos, inicialmente, por meio do método dedutivo e adotando-se a técnica de pesquisa documental (bibliográfica e legislativa), busca analisar os fatores que influem na promoção desse objetivo, em especial, ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
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