Artigo de periódico
Limites à validade da contratação de serviços terceirizados
| dc.contributor.author | Guenther, Flávia Budal | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-16T18:37:47Z | |
| dc.date.available | 2023-02-16T18:37:47Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.identifier.citation | GUENTHER, Flávia Budal. Limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/211713 | |
| dc.description.abstract | Analisa os limites jurídicos da terceirização de serviços no cenário jurídico atual, tendo em conta a consagração do entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (RE 958252), com repercussão geral reconhecida, e, no mesmo sentido, a tese firmada na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 324, a qual, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988 e do art. 927, inciso I, do Código civil, vincula o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. A partir desse novo cenário jurídico, pretende-se desvelar o que de fato foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e quais os limites jurídicos para a validade da contratação da terceirização de serviços, considerando o disposto na Lei n. 6.019/1974 após a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Terceirização e intermediação de mão de obra. Limitação pelo nível da prestação dos serviços e pela especialização dos serviços contratados ou produtos fornecidos -- Caracterização da subordinação jurídica frente às novas formas de trabalho. Limitação pela ocorrência de pessoalidade e subordinação -- Alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e decisões proferidas pelo STF no RE 958252 e ADPF 324. Limitação à validade da contratação de serviços terceirizados no cenário jurídico | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário n. 958252/MG, de 30 de agosto de 2018 | pt_BR |
| dc.relation | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324, de 25 de agosto de 2014 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2018-08-30;958252-4952236 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adpf:2018-08-30;324-4620584 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Subordinação, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Limites à validade da contratação de serviços terceirizados | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1164296 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200529 | pt_BR |
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