Artigo de periódico
Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
Artigo de periódico
Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
[por] O cenário de regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista, previsto no art. 193, § 4º, CLT, desperta dissensos jurisprudenciais, a justificar nulidade, suspensão restrita ou autoaplicabilidade da portaria ministerial, consubstanciados no anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 MTE. Passados sete anos do novel estuário normativo, não faltam vozes a defender a inefetividade jurídica, o que acaba por deixar o trabalhador no limbo, sem ter reconhecido o seu direito. A expansão desmensurada da tese da invalidade regulamentadora fomenta uma constelação de descrédito jurídico, facilitando locupletamento indevido do empregador, que se aproveita da mão de obra em ambiente periculoso, expondo a vida do trabalhador motociclista sem a devida contraprestação. [eng] The scenario of regulation of hazard pay for motorcyclists, provided for in article 193, § 4º, CLT, arouses jurisprudential disagreements, justifying nullity, restricted suspension or self-applicability of the ministerial decree, embodied in Annex 5 of Regulatory Standard 16 MTE. After seven years of the new normative estuary, there is no lack of voices defending legal ineffectiveness, which ends up leaving the worker in limbo, without having recognized his right. The unmeasured expansion of the thesis of regulatory invalidity fosters a constellation of legal disrepute, facilitating undue enrichment of the employer, who takes advantage of labor in a hazardous environment, exposing the life of the motorcycle worker without due consideration.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/211196Articles connexes
Notes de contenu
Direito ao meio ambiente de trabalho seguro: primado da vedação à monetização dos riscos -- Compreendendo o anexo 5 da Norma regulamentadora 16 do MTE -- Norma constitucional de eficácia limitada? -- Premissas decisórias da suspensão de efeitos da Portaria Ministerial -- Lacuna por arrastamento -- Síndrome da inefetividade social: o inusitado raciocínio do tem mas acabouSource
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista = Gap by draggle?: the problem of regulation of hazardous additional to motorcyclists. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 177-203, jan./jun. 2022.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Anexo 3 da NR-16, atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal e profissional: comentários e interpretação
Ferreira, Jorge | jan. 2016A Lei 12.740 (de 08.12.2012) alterou parcialmente o Art. 193 da CLT, no que se refere a inclusão de novas atividades profissionais passíveis de classificação como perigosas e, por consequência, sujeitas a serem indenizadas com o adicional de periculosidade. Manteve no seu texto básico os termos "… aquelas que por sua ... -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho
Ferro, Salus Henrique Silveira; Veiga, Fábio da Silva | out. 2023[por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ... -
A aplicabilidade da norma regulamentadora n. 31 em relação ao uso de agrotóxicos e dos equipamentos de proteção individual (EPIS)
Figueiredo, Ana Meire Coelho; Henriques, Ana Lúcia Magano | jun. 2017[por] O Brasil é um país agrário, por natureza. Aumentamos consideravelmente a produção de produtos agrícolas sem, necessariamente, aumentar a área de plantio. É decorrência da tecnologia: melhoramento de sementes, manejo adequado da cultura e o uso produtos fitossanitários. Os equipamentos de proteção individual (EPIs) ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Silva, Márcia Adriana de Oliveira | abr. 2013Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
Perícias médicas e de segurança do trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho?
Vieira, Marcelo Coutinho; Martins Filho, Moacir dos Santos | jun. 2014Analisa as perícias judiciais que têm por objeto a apuração da insalubridade e periculosidade nas atividades laborais e no ambiente de trabalho, observando, no processo trabalhista, a efetivação dos princípios constitucionais processuais. Mediante a análise da normatização que estabelece os parâmetros técnicos da ... -
Aplicação dos limites de exposição ocupacional a agentes insalubres da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) no direito brasileiro
Wakahara, Roberto | dez. 2020O item 9.6.1.1 da nova redação da Norma Regulamentadora (NR) 9 repetiu a mesma sistemática do item 9.3.5.1 “c” da antiga redação da NR 9. Há previsão de utilização dos padrões da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) para limites de exposição a agentes insalubres, quando houver omissão nos ... -
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Quintana, Elizângela Gomes; Aquilino, Leonardo Navarro | dez. 2016O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério ... -
A doença mental e o nexo de causalidade com o meio ambiente do trabalho
Cruz, Samantha Mary de Melo Barbosa | fev. 2020[por] Analisa como a saúde mental do trabalhador trata-se de uma pauta bastante recorrente em razão dos números extremamente alarmantes de pessoas acometidas nas últimas décadas no Brasil e no mundo. No meio ambiente laboral, as circunstâncias que levam o trabalhador a desenvolver transtornos mentais e comportamentais ...