Artigo de periódico
Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
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Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
[por] O cenário de regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista, previsto no art. 193, § 4º, CLT, desperta dissensos jurisprudenciais, a justificar nulidade, suspensão restrita ou autoaplicabilidade da portaria ministerial, consubstanciados no anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 MTE. Passados sete anos do novel estuário normativo, não faltam vozes a defender a inefetividade jurídica, o que acaba por deixar o trabalhador no limbo, sem ter reconhecido o seu direito. A expansão desmensurada da tese da invalidade regulamentadora fomenta uma constelação de descrédito jurídico, facilitando locupletamento indevido do empregador, que se aproveita da mão de obra em ambiente periculoso, expondo a vida do trabalhador motociclista sem a devida contraprestação. [eng] The scenario of regulation of hazard pay for motorcyclists, provided for in article 193, § 4º, CLT, arouses jurisprudential disagreements, justifying nullity, restricted suspension or self-applicability of the ministerial decree, embodied in Annex 5 of Regulatory Standard 16 MTE. After seven years of the new normative estuary, there is no lack of voices defending legal ineffectiveness, which ends up leaving the worker in limbo, without having recognized his right. The unmeasured expansion of the thesis of regulatory invalidity fosters a constellation of legal disrepute, facilitating undue enrichment of the employer, who takes advantage of labor in a hazardous environment, exposing the life of the motorcycle worker without due consideration.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/211196Artículos relacionados
Notas de contenido
Direito ao meio ambiente de trabalho seguro: primado da vedação à monetização dos riscos -- Compreendendo o anexo 5 da Norma regulamentadora 16 do MTE -- Norma constitucional de eficácia limitada? -- Premissas decisórias da suspensão de efeitos da Portaria Ministerial -- Lacuna por arrastamento -- Síndrome da inefetividade social: o inusitado raciocínio do tem mas acabouIn
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Referencia bibliográfica
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista = Gap by draggle?: the problem of regulation of hazardous additional to motorcyclists. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 177-203, jan./jun. 2022.Ítems relacionados
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