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Artigo de periódico

Morfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

dc.contributor.authorTeixeira, Sergio Torres
dc.date.accessioned2023-02-02T18:41:24Z
dc.date.available2023-02-02T18:41:24Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Sergio Torres. Morfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 31-56, jan./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211195
dc.description.abstractApresenta como núcleo dois institutos novos à legislação trabalhista consolidada, ambos introduzidos por meio da Reforma Trabalhista de 2017. Um, próprio do direito material, a quitação anual de obrigações trabalhistas, disciplinado no artigo 507-B da CLT. Outro, típico do direito processual, o processo de jurisdição voluntária envolvendo a homologação de acordo extrajudicial, delineado nos artigos 855-B a 855-E do respectivo diploma laboral. Origem comum, naturezas distintas, uma dualidade que revela uma série de pontos de convergência quanto às funções e finalidades, uma vez que ambos os institutos almejam gerar maior segurança para os dois agentes do elo empregatício, um valor do interesse de ambos os sujeitospt_BR
dc.description.tableofcontentsQuitação anual de obrigações trabalhistas -- "Processo" de jurisdição voluntária instituído pela Lei n. 13.467 de 2017 -- Jurisdição voluntária e processo de homologação de acordo extrajudicialpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 105 (jan./jun. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectObrigações do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisdição voluntária, Brasilpt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleMorfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicialpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 507-B; art. 855-B; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-Ept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1229342
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210616pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nom:
2022_teixeira_sergio_morfologi ...
Taille:
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Format:
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