Referenda o Ato n. 2/TST.GP, de 3 de janeiro de 2023, praticado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal, que institui o Comitê Gestor das Metas Nacionais do Poder Judiciário (CGMNPJ) do Tribunal Superior do Trabalho.

Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.

Altera dispositivos da Resolução n. 176, de 10 de junho de 2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).

Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho, de que trata o Ato Conjunto n. 24/CSJT.TST.GP, de 13 de novembro de 2014.

Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT).