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Artigo de periódico

Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial

dc.contributor.authorSilva, Paula Oliveira da
dc.contributor.authorFossá, André
dc.date.accessioned2023-01-10T19:52:39Z
dc.date.available2023-01-10T19:52:39Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationSILVA, Paula Oliveira da; FOSSÁ, André. Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 115-144, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210206
dc.description.abstractApresenta a insegurança jurídica resultante de entendimentos jurisprudenciais divergentes acerca do marco inicial de fluência do prazo prescricional na ação de indenização por acidente de trabalho, típico ou por equiparação, à medida que o critério consagrado na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, utilizado como parâmetro pela jurisprudência trabalhista, comporta profusas interpretações, visto apontar como balizador o instante em que há "ciência inequívoca" da incapacidade laboral pelo lesado. Nestes termos, questiona-se: Qual a situação que enseja o notório conhecimento de que se está acometido por lesão incapacitante para o trabalho? Nesta toada, o estudo intenta verificar, mediante a análise de julgados relacionados ao tema, as correntes interpretativas predominantes em âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, tem por objetivo geral, avaliar a viabilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, pretendendo a uniformização jurisprudencial na região. Ainda, utilizando-se da metodologia documental e bibliográfica, apresenta os seguintes objetivos específicos: examinar as normas internas e externas que asseguram ao trabalhador o direito à saúde e ao meio ambiente de trabalho seguro; aferir os pressupostos da responsabilização civil do empregador nos acidentes de trabalho; analisar os reflexos permeados por emenda constitucional no tocante à competência material e natureza prescricional da ação de ressarcimento por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do infortúnio.pt_BR
dc.description.tableofcontentsProteção jurídica à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho: O gênero acidente de trabalho e suas espécies -- Pretensão de indenização por acidente de trabalho: Pressupostos da responsabilização civil do empregador. Existência de dano. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva do empregador. Nexo causal -- Emenda constitucional n. 45/2004 -- Ciência inequívoca da lesão como marco inicial do prazo prescricional: teoria da actio nata (actione non nata non praescribitur). Correntes jurisprudenciais em âmbito do TRT 12ª Região -- Uniformização jurisprudencial nos Tribunais Regionais do Trabalho -- Cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDR em dissídio jurisprudencial em âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 23, n. 32 (2020)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (12. Região) (TRT), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 278pt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de indenização, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectAcidente do trabalho, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectPrazo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titleCiência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencialpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 15; art. 976; art. 977; art. 978; art. 979; art. 980; art. 981; art. 982; art. 983; art. 984; art. 985; art. 986; art. 987pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1188375
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200530pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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