Artigo de periódico
O trabalhador autônomo e o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador intermitente irregular
Artigo de periódico
O trabalhador autônomo e o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador intermitente irregular
O contrato de trabalho intermitente é uma atípica e especial forma de contratação que exige o cumprimento de alguns preceitos legais como requisitos de validade do negócio jurídico. De outro lado, no mundo dos fatos, o trabalho intermitente pode encontrar-se em uma zona limítrofe a determinadas espécies de trabalho autônomo, sobretudo naquelas em que há pessoalidade e expectativa de repetição dos serviços. Neste cenário, primeiramente, questiona-se a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego de um trabalhador sob a modalidade intermitente irregularmente enquadrado pelo empregador como trabalhador autônomo. Em segundo, questionam-se quais os efeitos da sentença condenatória atrelada à sentença declaratória do vínculo de emprego. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, em pesquisa essencialmente documental, coletando-se dados de livros, periódicos, estatísticas de órgãos oficiais e artigos. Conclui-se pela possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego, na modalidade intermitente, quando cumpridos os requisitos da relação de emprego convencional, além das premissas basilares do trabalho intermitente. Ainda, ante a inexistência de requisitos legais essenciais à validade do ajuste, a declaração de vínculo tem como consequência a declaração de nulidade do negócio jurídico (contrato intermitente) pelo desrespeito ao art. 104, III, do Código civil, convertendo-o em um contrato convencional (8h diárias e 44h semanais), tornando o autor credor de diferenças salariais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210156Notas de contenido
Trabalho autônomo e intermitente: distinções e similaridades -- Reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador intermitente irregular e seus efeitosIn
Referencia bibliográfica
BOCHI, Igor; WÜNSCH, Guilherme. O trabalhador autônomo e o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador intermitente irregular. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 231-253, 2022.Palabras clave
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