Artigo de periódico
Apontamentos sobre a pensão devida no caso de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho
Artigo de periódico
Apontamentos sobre a pensão devida no caso de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho
Discute alguns pontos controvertidos da pensão devida no caso de incapacidade permanente do trabalhador vítima de acidente de trabalho, considerando os posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, são abordadas as finalidades da reparação civil, noções gerais sobre o dano e as espécies indenizatórias cabíveis pelos danos materiais decorrentes de incapacidade permanente. Em seguida, analisa-se a possibilidade de cumulação da pensão com salário ou benefício previdenciário, os critérios para aferição do grau de incapacidade e as parcelas que integram a base de cálculo da pensão. Por fim, aborda-se a previsão legal de pagamento da pensão em uma única parcela, explorando os limites da faculdade conferida ao lesionado e alguns métodos de arbitramento identificados na jurisprudência. Conclui-se que todas essas questões devem ser apreciadas sob o enfoque do princípio da reparação integral e das finalidades punitiva e socioeducativa da responsabilidade civil.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/209936Artículos relacionados
Notas de contenido
Finalidades da responsabilidade civil -- Noção jurídica do dano: Dano material -- Indenizações no caso de incapacidade permanente -- Possibilidade de cumulação do salário ou de benefício previdenciário com pensão -- Quantificação da pensão: Definição do grau de incapacidade. Base de cálculo -- Pagamento em parcela única: Faculdade do trabalhador. ArbitramentoIn
Referencia bibliográfica
SIMÕES, Laís Moura. Apontamentos sobre a pensão devida no caso de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 225-262, 2021.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Alguns elementos de orientação na fixação da condenação das ações envolvendo pedidos de reparação por danos materiais, morais e estéticos
O acidente de trabalho é multidisciplinar e, assim, pode ter, dependendo do caso apreciado, repercussões variadas. São tangíveis neste ínterim as esferas trabalhista (suspensão e interrupção do contrato de trabalho, contagem do tempo de serviço, depósitos do FGTS, estabilidade no emprego), previdenciária (concessão de ... -
A utilização da tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencial
[por] Estuda os parâmetros utilizados para o arbitramento dos valores da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho, especialmente no caso de incapacidade parcial e permanente da vítima. O objetivo da pesquisa é realizar um comparativo dos critérios que vêm sendo utilizados pela jurisprudência trabalhista para ... -
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
[por] A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se ... -
Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ... -
A incumbência do empregado de se reabilitar profissionalmente em caso de acidente de trabalho
[por] Em caso de acidente de trabalho pelo qual o empregado acidentado não possa exercer o seu ofício ou profissão, o Código Civil prevê que a indenização inclui pensão no valor do trabalho para que se inabilitou (art. 950 do CC). Mas e se o empregado puder, mediante esforço ou sacrifício razoável, exercer outros ofícios ... -
Ação revisional nas indenizações por acidente do trabalho
Nas ações indenizatórias por acidente do trabalho ou doença ocupacional é comum o deferimento de pensão mensal à própria vítima, em razão de invalidez total permanente, ou pensão proporcional pela redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização será correspondente à importância ... -
Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. -
Pensionamento mensal: aplicação de redutor em caso de condenação ao pagamento em parcela única
[por] Cria uma forma de uniformizar a utilização de um redutor, baseado em dados estatísticos reais, para o caso de determinação judicial ao pagamento do pensionamento mensal causado por acidente de trabalho ou doença profissional, em parcela única. -
O arbitramento em parcela única de pensão indenizatória decorrente de acidente no trabalho
Imposta a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente no trabalho, independentemente dos motivos que levaram a tanto, certamente lhe será carreada a obrigação de indenizar o acidentado. Dentre as reparações previstas em lei está a que ressarce o ofendido no que tange aos danos materiais futuros, garantindo-lhe ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ...
